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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 159014 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) AOCP 2023

Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:

A disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
B deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
C deixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
D vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
E vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
ID 174062 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FCC 2020

Durante o expediente em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança foi acionado, pois foram localizadas munições de
calibre 38 na maleta de atendimento do médico de plantão. Considerando as condutas previstas na Lei nº 10.826/2003, a
conduta do médico constitui

A ato funcional, pois todos os prestadores de serviço das Assembleias Legislativas brasileiras possuem porte de arma
atinente ao exercício funcional.
B crime e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
C ato funcional, pois todo médico possui porte de arma atinente ao exercício funcional.
D ato funcional, pois todo funcionário de Assembleia Legislativa possui porte de arma atinente ao exercício funcional.
E conduta atípica, já que o porte de munição apenas seria considerado crime se as munições estivessem no respectivo armamento.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança Prova: FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança - 2020
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ID 112766 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) SELECON 2020

Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:

A Poder Executivo Federal
B Departamento de Polícia Federal
C Setor de Armamentos do Exército
D Conselho Nacional de Armas
ID 133303 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CEBRASPE 2019

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como
Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção
correta.

A Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
B O certificado de registro de arma de fogo autoriza o
proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
C Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de
Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
D Os residentes em área rural podem manter arma registrada em
toda a extensão do respectivo imóvel rural.
E Os residentes em área urbana somente podem manter arma em
sua residência.
ID 52555 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FCC 2019

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Está correto o que consta em

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, apenas.
ID 140446 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CEBRASPE 2018

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na
legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores
a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes,
prescrição e crime contra o patrimônio.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo
juntamente com familiares quando foi abordado por
dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os
ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de
determinada senha para a realização de uma operação bancária,
o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso
da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa
excluirá a culpabilidade de Arnaldo.

A Certo
B Errado
ID 140379 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CEBRASPE 2018

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para
apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram
corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados
com a infração cometida por Pedro.

A Certo
B Errado
ID 47899 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CONSULPLAN 2017

Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:

A Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
B Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
D Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.