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ID 206494 Direito Tributário Execução Fiscal Cebraspe 2026

Em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, cujos vencimentos ocorreram entre junho e dezembro do exercício de 2022, tendo o contribuinte apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição. O tribunal regional afastou a prescrição, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de entrega da declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em interpretação à Lei Complementar n.º 123/2006. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, o entendimento do tribunal regional está

A equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional.

B correto, pois a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional, em razão de seu caráter de confissão de dívida.

C equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos tributos sujeitos ao Simples Nacional, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.

D correto quanto ao afastamento da prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício pela fazenda nacional, dispensada qualquer declaração do contribuinte.

E equivocado quanto ao prazo prescricional, pois, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento.

ID 206276 Direito Tributário Execução Fiscal Cebraspe 2026

A exceção de pré-executividade

A é, no âmbito das execuções fiscais, instrumento processual em que o executado pode arguir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

B pressupõe a prévia garantia do juízo no âmbito das execuções fiscais, sem a qual o juiz não deverá conhecê-la.

C não é admitida no âmbito das execuções fiscais.

D é instrumento processual admitido para alegação de qualquer matéria de defesa no âmbito das execuções fiscais.

ID 125073 Direito Tributário Execução Fiscal CEBRASPE 2026

A exceção de pré-executividade

A é, no âmbito das execuções fiscais, instrumento processual em que o executado pode arguir matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória.

B pressupõe a prévia garantia do juízo no âmbito das execuções fiscais, sem a qual o juiz não deverá conhecê-la.

C não é admitida no âmbito das execuções fiscais.

D é instrumento processual admitido para alegação de qualquer matéria de defesa no âmbito das execuções fiscais.

ID 106748 Direito Tributário Execução Fiscal OBJETIVA 2025

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

A Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.

B Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.

C Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.

D Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.

ID 73722 Direito Tributário Execução Fiscal IBADE 2025

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.

B A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.

C A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez

D A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.

E Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.

ID 177302 Direito Tributário Execução Fiscal FCC 2024

Nos termos do último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os processos judiciais pendentes, sendo o principal fator para a taxa global de congestionamento atualmente observada no Poder Judiciário nacional. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

A é inconstitucional o artigo da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) que afirma incabível apelação em casos de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, haja vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

B tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral a questão relativa à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

C é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa.

D o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que esta medida é inadequada, porquanto contrária à eficiência administrativa.

E é inconstitucional a previsão de suspensão do prazo prescricional pelo período de um ano, constante do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pois, nos termos da Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência.

ID 12682 Direito Tributário Execução Fiscal CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

B O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

D O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

E O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

ID 1632 Direito Tributário Execução Fiscal AOCP 2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.

B A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.

C A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.

D Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.

E Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

ID 77228 Direito Tributário Execução Fiscal IBADE 2023

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

B terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

C a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.

D não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.

E a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

ID 35181 Direito Tributário Execução Fiscal FGV 2022

José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda . entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais para Joaquim, passando este a exercer a gestão juntamente com José. Em novembro de 2021 é ajuizada uma ação de execução fiscal contra a Sociedade Empresarial XYZ Ltda . para a cobrança de um crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano de 2018. No momento da citação, verifica-se que a empresa havia sido dissolvida irregularmente poucos meses antes, não possuindo mais bens. O procurador responsável pela ação decide requerer o redirecionamento da execução fiscal. Diante deste cenário e à Luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

A Apenas José e João respondem solidariamente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

B Apenas José responderá pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

C Apenas a Sociedade Empresária XYZ Ltda . responderá pela dívida tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da socidade.

D Apenas José e Joaquim respondem pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular.