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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30624 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

João é sócio e administrador da pessoa jurídica ABC Ltda. A fazenda pública, ao verificar que a referida pessoa jurídica deixou de pagar o tributo no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica. Na tentativa de citação, verificou-se que a pessoa jurídica não estava funcionando no local de seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A João não pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois não é diretor ou gerente da pessoa jurídica.
B João pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte gera, por si só, a responsabilidade do sócio administrador.
C João não pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois não houve violação ao contrato social da pessoa jurídica.
D João pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, visto que restou presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica.
E João somente pode responder pessoalmente pelo crédito tributário se a fazenda pública demonstrar que ele agiu com excesso de poderes.
ID 30005 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

Acerca da administração tributária, da dívida ativa e do processo de execução fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Não é permitida a modificação da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, para correção do número do CPF do executado, com fundamento em erro material, ainda que isso não implique alteração do sujeito passivo.

( ) O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

( ) O Art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – F – F.
C F – V – F.
D F – V – V.
E V – V – V.
ID 20321 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

A Certo
B Errado
ID 67462 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FUNDATEC 2020

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
C Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
D Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
E O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.
ID 59122 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
ID 58485 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
ID 52229 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FCC 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
ID 51803 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FCC 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
ID 185151 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Instituto Quadrix 2019
Texto associado
No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal,
julgue os itens de 108 a 110.

Suponha-se que um determinado contribuinte tenha
firmado acordo de parcelamento, com confissão
espontânea, de um crédito tributário já prescrito ou
decaído. Nesse caso, diante da natureza obrigacional do
acordo de parcelamento, essas parcelas passarão a ser
devidas, não podendo mais ser objeto de discussão.

C Certo
E Errado
ID 132545 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2019

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

A procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
B procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
C improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
D improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
E improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.