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ID 125188 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias CEBRASPE 2026

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.
O pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de que o empregado tenha obtido novo emprego.

A Certo
B Errado
ID 178681 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2025

Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do respectivo termo:

A poderá livremente escolher entre indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
B deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
C poderá, mediante a anuência expressa do empregador, optar entre pagar-lhe indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, ou indenizar o período correspondente.
D estará sujeito a, cumulativamente, indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; e comunicar previamente ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 7 dias de antecedência, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
E deverá comunicar ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 30 dias de antecedência, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
ID 178676 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2025

Como instituto típico das rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho, que tem por objetivo tornar a intenção da parte que quiser rescindir o contrato conhecida da outra parte, com determinada antecedência, o aviso prévio é regulado por lei e sua concessão e seus efeitos são objeto de diversos entendimentos consolidados pelo TST, em especial através de suas Súmulas. Entre as disposições legais e os entendimentos do TST, destaca-se a previsão de que:

A a concessão no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de guarda provisória para fins de adoção não assegura ao empregado adotante a estabilidade provisória.
B em se tratando de empregado que recebe salário variável, pago na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio indenizado deverá ser feito levando em conta a média dos últimos 12 meses de serviço.
C o valor das horas extras habituais e as gorjetas recebidas pelo empregado integram o aviso prévio indenizado.
D a redução do horário de trabalho durante o aviso prévio dado pelo empregador pode ser substituída pelo pagamento das horas que foram trabalhadas.
E o empregado não tem direito ao reajuste salarial coletivo concedido no curso do período do aviso prévio, se este tiver sido indenizado.
ID 178658 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2025

De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho em relação às diversas hipóteses de rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado,

A presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 15 dias após a cessão do benefício previdenciário, nem apresentar qualquer justificativa nesse prazo.
B a indenização peta dispensa arbitraria ou sem justa causa corresponde à importância igual a 40% do montante do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.
C a condenação criminal do empregado, ainda que pendente recurso no âmbito penal, autoriza, por sua gravidade, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
D para que se efetive a despedida indireta, a prática de Justa causa por parte do empregador precisa ser reconhecida peta Justiça do Trabalho, devendo o empregado permanecer trabalhando até a decisão final do processo.
E reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber 50% do aviso prévio, se indenizado, do 13º salário, das férias proporcionais e da indenização que seria devida em caso de dispensa sem justa causa.
ID 163670 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias AOCP 2025

Uma colaboradora terceirizada atuava há 9 meses no serviço de apoio administrativo em determinado porto, com salário bruto mensal de R$ 2.200. Ao ser desligada, sem justa causa, a empresa precisa calcular o valor referente às férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, já que ela não usufruiu férias durante o vínculo. Considerando que sua rescisão ocorrerá com um pagamento no modelo de multa, previsto na legislação, com os valores de férias, décimo terceiro mais salário, sem deduções, assinale a alternativa que apresenta o valor recebido.

A R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 5.500.
B R$ 2.200 + R$ 2.200 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.600.
C R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 733,33 (férias) = R$ 4.583,33.
D R$ 2.200 + R$ 1.650 (13º) + R$ 2.200 (férias) = R$ 6.050.
E R$ 1.650 + R$ 1.650 (13º) + R$ 1.650 (férias) = R$ 4.950.
ID 73123 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias IBADE 2025

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
B O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
C Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.
D É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
E Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.
ID 49947 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2025

Neusa foi contratada em 02/01/2025 e foi dispensada sem justa causa por seu empregador em 14/03/2025. Considerando que, no momento da dispensa, o valor do salário de Neusa era de R$ 3.600,00, de acordo com as disposições legais que regem o 13° salário, ela

A tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 900,00.
B tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 1.800,00.
C tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional no valor de R$ 600,00.
D não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional, tendo em vista que não completou 6 meses de trabalho no ano respectivo.
E não tem direito de receber, juntamente com as demais verbas rescisórias, 13° salário proporcional, pois não tinha completado ainda um ano de serviço.
ID 24386 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2025

Selma trabalhava há 7 meses como costureira numa sociedade empresária que fabricava uniformes, localizada em Taquarussu/MS. Com o fraco movimento, o empregador dispensou Selma sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Ocorre que 20 dias após a dispensa, a empresa verificou que venceu a licitação de uma escola estadual para o fornecimento de uniformes, pelo que agora o trabalho de Selma seria necessário. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a opção que descreve corretamente a conduta da empresa.

A A empresa deverá recontratar Selma, porque seu contrato anterior findou.
B O empregador deve retratar-se do aviso prévio concedido, não podendo Selma recusar.
C O empregador deverá deixar finalizar o período do aviso prévio para, depois, propor a Selma a unicidade contratual.
D A empresa deverá reconsiderar o aviso prévio, sendo facultado à empregada aceitar ou não a reconsideração.
E O empregador não poderá fazer nada porque, concedido o aviso prévio, o empregado não pode retornar para a mesma empresa, sob pena de caracterizar fraude.
ID 24380 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2025

O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza. O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.

A Distrato.
B Força maior.
C Fato do príncipe.
D Resilição contratual.
E Resolução contratual.
ID 21892 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FGV 2025

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças.
B As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
C A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
D Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.