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ID 39862 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.

B correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.

C incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.

D correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.

E incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

ID 39823 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.

B Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.

C Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

D Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.

E Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ID 39804 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento regional, incluindo a mobilidade urbana. Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa correta.

A A constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o objeto do consórcio.

B A transferência de servidores do Município “X” para o consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.

C O representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do Estado do qual façam parte aqueles Municípios.

D O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.

E O consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e “O” será constituído sem a necessidade de intervenção legislativa.

ID 39801 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

A O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.

B O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

E O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.

ID 39762 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em 2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu advogado. Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional, o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de Contas do Estado está

A correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas, após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.

B correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.

C incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do processo de aposentadoria ao Poder Executivo.

D correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, independente da manifestação de Elias.

E incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de aposentadoria.

ID 39736 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União:

A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei pela prática de ato de improbidade administrativa;

B enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição da República de 1988;

C fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

D processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

E legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 39734 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

A receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.

B serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.

C receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.

D serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.

E receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

ID 39715 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.

C Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

ID 39710 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

A considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;

B o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;

C o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;

D apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;

E o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

ID 39686 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:

A com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;

B pelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;

C com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;

D com o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;

E com o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.