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ID 122342 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

D conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

ID 122244 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A É gratuito.

B É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

C Concede-se para proteger direito líquido e certo.

D Assegura o conhecimento de informações pessoais.

E Exige sigilo processual.

ID 122241 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

A a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

D a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

E haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

ID 122196 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

A mandado de segurança coletivo.

B mandado de injunção.

C ação de descumprimento de preceito fundamental.

D habeas data.

E mandado de segurança.

ID 122166 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

A o mandado de segurança.

B a ação declaratória.

C o mandado de injunção.

D o habeas data.

E o mandado de segurança coletivo.

ID 122148 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.