Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

2.264 questões encontradas

ID 116169 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação. Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente na reunião que

A por integrar a administração indireta, a entidade se enquadra no conceito de órgão público e é, portanto, dotada de personalidade jurídica de direito público.

B caso a entidade seja uma empresa estatal, estará constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado e terá o seu capital social integrado por pessoas jurídicas estatais e particulares.

C a entidade pode ser uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público e cujo objeto social deve ser identificado na lei, responsável por sua criação.

D a entidade pode ser uma fundação pública, que pode exercer atividades com fins lucrativos, mas que não pode ser provida de personalidade jurídica de direito privado.

E caso a entidade seja uma sociedade de economia mista, o seu capital social será integralmente público e o seu regime jurídico será semelhante ao das autarquias se o seu objeto social for a prestação de serviços públicos.

ID 115932 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.

A Legalidade.

B Discricionário.

C Impessoalidade.

D Moralidade.

E Eficiência.

ID 115930 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

A possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.

B não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.

C não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.

D possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.

E possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.

ID 115927 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da

A eficiência.

B economicidade.

C supremacia do interesse público.

D impessoalidade.

E exigência de licitação.

ID 115926 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público. Com base na Lei n o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A O termo de fomento exige chamamento público em todos os casos, inclusive quando custeado por emendas parlamentares.

B Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.

C O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de recursos financeiros.

D A exigência de chamamento público no acordo de cooperação ocorre quando há compartilhamento de recursos patrimoniais, como imóveis públicos.

E A celebração de termo de fomento por iniciativa da Administração Pública é regular, desde que haja contrapartida financeira da organização da sociedade civil.

ID 115924 Direito Administrativo Geral VUNESP 2025

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.

B haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.

C a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.

D o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.

E o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

ID 111369 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:

A pode fazer só o que a lei manda

B pode fazer tudo o que a lei não proíbe

C deve agir buscando o interesse do seu partido

D deve agir buscando sempre o interesse público

ID 111223 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

O artigo 37, caput , da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:

A legalidade

B impessoalidade

C moralidade

D publicidade

E eficiência

ID 111217 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A dolo do agente

B culpa do agente

C omissão na conduta do agente

D vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

E nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

ID 111008 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:

A compra, inclusive por encomenda

B obras e serviços de arquitetura e engenharia

C contratos que tenham por objeto operação de crédito

D contratações de tecnologia da informação e de comunicação