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ID 207409 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A denominada Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, sob a condução do então Ministro Bresser-Pereira, adotou o conceito de "publicização", predicando

A a privatização em massa de serviços públicos, mantendo-se sob a exploração direta do Estado apenas aqueles não passíveis de cobrança de tarifas dos usuários.

B a gestão por entidades do denominado terceiro setor, considerado público não-estatal, de determinados serviços públicos não exclusivos de Estado, tais como saúde e educação.

C a celebração de contratos de concessão com empresas privadas para gestão de infraestruturas públicas, como hospitais e centros culturais.

D a reestatização de atividades estratégicas anteriormente transferidas à exploração da iniciativa privada, como portos e extração de recursos minerais.

E que a intervenção estatal direta no domínio econômico deveria se restringir a atividades do denominado núcleo estratégico, afetas à segurança nacional.

ID 207333 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de
seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

C em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis
referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

D a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na
forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

E é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de
seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

ID 207332 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

A pessoas trans, travestis e não binárias.

B negros, pardos e indígenas.

C jovens aprendizes.

D pessoas maiores de 60 anos.

E mulheres vítimas de violência doméstica.

ID 207331 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Texto associado

O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo
os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda
funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua
alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela
qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis
se dará, em regra, na modalidade

a alienação desses equipamentos inservíveis
se dará, em regra, na modalidade

A concurso.

B leilão.

C concorrência.

D pregão.

E diálogo competitivo.

ID 207330 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Texto associado

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

Tal alegação

A não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

B merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua
motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade.

C deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.

D deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.

E não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de
punição ao servidor faltoso.

ID 207250 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Euripides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de denúncia anônima. Tal alegação

A não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de
punição ao servidor faltoso.

B não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

C merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua
motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade.

D deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.

E deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.

ID 207197 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

A o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.

B a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.

C a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.

D o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.

E a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.

ID 207196 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a Lei nº 13.709/2018,

A os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.

B o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

C em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.

D o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

E não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

ID 207081 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

A perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

B proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

C obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D suspensão dos direitos políticos.

E inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

ID 207080 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário

A à realização de estudos por órgão de pesquisa.

B a finalidades específicas não excepcionadas em lei e cuja revelação dos dados sensíveis possa causar dano ao titular.

C ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D à proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

E à tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.