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ID 73544 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que versa sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Estabelecimentos que utilizam recursos ambientais estão dispensados de licenciamento se comprovarem baixo impacto.

B O licenciamento é exigido apenas para novas construções, não se aplicando a ampliações ou funcionamento.

C O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, independentemente do porte do empreendimento.

D O licenciamento é necessário apenas para atividades efetivamente poluidoras, ignorando riscos potenciais.

E Microempreendedores individuais (MEIs) estão totalmente dispensados do licenciamento, mesmo em atividades poluidoras.

ID 73543 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:

A Ministério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.

B Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.

C Chefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.

D Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.

E Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.

ID 62936 Direito Ambiental Geral FUNDATEC 2025

Se tratando de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, estabelece como um dos seus princípios o(a)

A uso irrestrito dos recursos naturais, sem a necessidade de controle.

B ausência de controle da poluição atmosférica nas áreas urbanas.

C aumento da exploração de recursos minerais em áreas de conservação.

D eliminação de áreas de preservação permanente para viabilizar empreendimentos.

E integração da proteção ambiental com o desenvolvimento econômico.

ID 62932 Direito Ambiental Geral FUNDATEC 2025

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais.

B O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil.

C A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente.

D A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.

E A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.

ID 46319 Direito Ambiental Geral Consulplan 2025

No que tange à poluição hídrica, o servidor público sempre deverá seguir o que estabelece a Resolução CONAMA nº 357/2005. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Nas águas de classe especial, é permitido o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, desde que tratados.

B No controle das condições de lançamento, é permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

C Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos dos corpos d’água, as águas doces serão consideradas classe 3, as salinas e salobras classe 2, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe menos rigorosa correspondente.

D Para o lançamento de efluentes tratados no leito seco de corpos de água intermitentes, o órgão ambiental competente definirá, ouvido o órgão gestor de recursos hídricos, condições especiais. Em corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias poderão variar ao longo do ano.

ID 24711 Direito Ambiental Geral FGV 2025

A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº 11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionaram a comercialização, alegando que não foram consultados no processo de liberação. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:

A a CTNBio possui competência exclusiva para autorizar a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), não sendo necessária a manifestação de outros órgãos;

B após a aprovação da CTNBio, a comercialização de OGMs pode ser iniciada imediatamente, independentemente de consultas a outros órgãos;

C a comercialização de OGMs depende de parecer técnico conclusivo sobre a biossegurança pela CTNBio, sem excluir a competência do Ibama e da Anvisa, para manifestação em matérias de suas competências;

D a comercialização de OGMs no Brasil não requer aprovação da CTNBio, apenas de órgãos como Ibama e Anvisa;

E a empresa XYZ S/A agiu corretamente ao iniciar a comercialização após a aprovação da CTNBio, pois esta é a única exigência legal para a comercialização de OGMs.

ID 24710 Direito Ambiental Geral FGV 2025

A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018, que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a serem seguidos. Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:

A a empresa pode iniciar a construção após obter a Licença Prévia (LP), sendo dispensáveis as Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) para empreendimentos de médio porte;

B o licenciamento ambiental no Estado de Sergipe é regido exclusivamente pela Lei Estadual nº 8.497/2018, não havendo necessidade de observância de normas federais ou municipais;

C a empresa deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor;

D a Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento, desde que atendidas as condições estabelecidas na Licença Prévia (LP);

E a obtenção da Licença de Operação (LO) é suficiente para regularizar a operação de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem licenciamento ambiental prévio.

ID 24709 Direito Ambiental Geral FGV 2025

A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

A a cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;

B os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;

C a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;

D a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;

E a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.

ID 24546 Direito Ambiental Geral FGV 2025

As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações impactam profundamente o cotidiano das pessoas, comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em relação ao clima. A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:

A promover a desregulamentação das atividades econômicas que contribuem para a emissão de gases de efeito estufa, visando ao aumento da competitividade;

B estabelecer um sistema de gestão e monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, visando à redução das vulnerabilidades e à promoção da adaptação das comunidades e ecossistemas;

C centralizar as decisões administrativas sobre políticas climáticas em órgãos federais, excluindo a participação de estados e municípios, quando necessário;

D priorizar o uso de tecnologias sem eficiência energética em setores industriais antigos como forma de reduzir custos operacionais;

E incentivar a exploração de recursos naturais sem a necessidade de avaliações de impacto ambiental quando este for médio ou baixo.

ID 24272 Direito Ambiental Geral FGV 2025

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

B é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

C só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

D tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

E é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.