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ID 159993 Direito Constitucional Geral AOCP 2024

Considere os agentes públicos listados a seguir:

1. Governador;
2. Vice-Governador;
3. Secretários de Estado;
4. Deputados Estaduais.

De acordo com a Constituição Federal, deve lei de iniciativa da Assembleia Legislativa fixar os subsídios das autoridades indicadas

A apenas em 1 e 2.
B apenas em 3 e 4.
C apenas em 1, 2 e 3.
D apenas em 1, 2 e 4.
E em 1, 2, 3 e 4.
Órgão: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Cargo: Analista - Área: Procuradoria Prova: Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024
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ID 141511 Direito Constitucional Geral AOCP 2024

Considerando as disposições constitucionais
acerca da Previdência Social, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.

( ) Todos os salários de contribuição
considerados para o cálculo de benefício
serão devidamente atualizados, na forma da
lei.

( ) É admitida a filiação ao regime geral de
Previdência Social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.

( ) O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de
Previdência Social, será facultativo, baseado
na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado e regulado por lei
complementar.

( ) É vedado o aporte de recursos à entidade de
previdência privada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras
entidades públicas, salvo na qualidade de
patrocinador, situação na qual sua
contribuição normal poderá exceder a do
segurado.

A F – V – V – F.
B F – F – V – V.
C V – V – F – F.
D V – F – F – V.
E V – F – V – F.
ID 112385 Direito Constitucional Geral SELECON 2024

A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é:

A da União
B dos Estados
C dos Municípios
D do Distrito Federal
ID 109791 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2024

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. __________ salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A Décimo terceiro.
B Décimo quinto.
C Décimo sexto.
D Décimo segundo.
ID 92385 Direito Constitucional Geral IDECAN 2024

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A inalienabilidade do valor dos benefícios.
B uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
D seletividade e cautela na prestação dos benefícios e serviços.
E especificidade da cobertura e do atendimento.
ID 92382 Direito Constitucional Geral IDECAN 2024

Considerando os estudos feitos em sede de Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), o Título VIII da própria CFRB/88 consigna como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, reforçando que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. A isso chama-se corretamente de

A Perturbação Pública.
B Segurança Pública.
C Ordem Pública.
D Ordem Social.
E Paz Pública.