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ID 116462 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

A Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou a saúde como parte fundamental da seguridade social no Brasil. A partir dela, foram definidos os princípios que sustentam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. De acordo com a CF, a saúde é tratada como

A um benefício contributivo destinado aos segurados da Previdência Social.
B uma obrigação exclusiva da União que pode ser prestada por meio de convênios com o setor privado de forma complementar.
C um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
D um direito exclusivo dos trabalhadores formais e seus dependentes, com acesso mediante contribuição ao INSS.
E uma atribuição conferida às operadoras de planos de saúde, com regulação do poder público.
ID 116187 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto

A integra o sistema de controle abstrato de constitucionalidade.
B não pode ser expedido com esse motivo, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
C integra o sistema de controle difuso de constitucionalidade.
D pode ser feito por esse motivo, desde que seja posteriormente validado pelo STF, que possui a competência originária para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de leis municipais.
E é considerado espécie de controle preventivo de constitucionalidade.
ID 116035 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história. A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como

A a seguridade social.
B a ordem social.
C o controle social.
D a intervenção social.
E a sistemática social.
ID 116034 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

A crianças abastadas.
B empresários.
C industriais.
D importadores.
E famílias em situação de pobreza.
ID 116032 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Leia o excerto a seguir: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________. (Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado) A lacuna é corretamente preenchida por:

A qualificação para o trabalho
B compreensão do mundo
C apreensão do capitalismo
D reinserção na comunidade
E disseminação cultural
ID 116031 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A a educação seletiva.
B a inserção de política capacitista.
C a gestão democrática.
D o compartilhamento de informações.
E o compromisso com o ensino.
ID 116030 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil

( 1988 ), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos

A 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.
B 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
C 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.
D 7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.
E 7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.
ID 116029 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

O artigo 213 da Constituição Federal do Brasil de 1988 versa sobre os recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que, além de comprovarem sua finalidade não lucrativa, possam aplicar seus excedentes financeiros em educação. Além desses requisitos, deve-se, em situação de encerramento das atividades, assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou

A aos parentes de primeiro grau dos fundadores.
B aos dependentes incapazes dos fundadores.
C às famílias dos estudantes.
D ao poder público.
E aos trabalhos da assistência social.
ID 116027 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

A família, segundo o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Dessa forma, o casamento civil e a sua celebração são gratuitos, e o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. No mesmo artigo constitucional, entende-se também, como entidade familiar, a comunidade formada por

A duas mães e os seus descendentes.
B qualquer um dos pais e seus descendentes.
C descendentes de famílias distintas.
D dois pais e os familiares.
E parentes por vínculos de afinidade.
ID 116026 Direito Constitucional Geral VUNESP 2025

Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que se trilhar um caminho de busca. Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito

A universal.
B ocasional.
C seletivo.
D incisivo.
E diversificado.