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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 187366 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2026

Uma autarquia estadual está elaborando seu plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais subsequentes. A diretoria financeira da autarquia argumenta que, uma vez aprovados o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), não haverá necessidade de um planejamento financeiro específico, pois o orçamento já endereça todas as questões de fluxo de caixa e de funding.

À luz da teoria de planejamento financeiro, a posição da diretoria financeira da autarquia na situação hipotética precedente está

A incorreta, pois o planejamento financeiro é atribuição exclusiva da unidade de auditoria interna, e não da área financeira.

B incorreta apenas caso a autarquia seja superavitária, já que, em caso de déficit, o orçamento é suficiente.

C incorreta, pois o orçamento autoriza gastos e não substitui a necessidade de projeções de caixa, gestão de capital de giro e avaliação de fontes de financiamento.

D correta, pois o orçamento é, por definição, um planejamento financeiro detalhado de caixa, e elimina a necessidade de instrumentos adicionais.

E correta apenas caso a autarquia não tenha receitas próprias e dependa exclusivamente de transferências orçamentárias.

ID 186309 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2026

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

ID 186059 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.

Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.

C Certo

E Errado

ID 116131 Direito Financeiro Geral VUNESP 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, quanto à Recondução da Dívida aos Limites, o seguinte:

A se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

B se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

C se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.

D se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

E se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro.

ID 110999 Direito Financeiro Geral SELECON 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

A estabelecer a previsão das receitas públicas

B definir os valores das despesas orçamentárias

C programar as despesas de duração continuada

D dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

ID 107716 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A A omissão decorrente de divergência interpretativa.

B O aumento de riscos e desvios.

C A equidade entre a receita e a despesa.

D A ação planejada e transparente.

ID 107091 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.

B Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

C As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

D As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

ID 106747 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A C - C - E - E.

B E - E - C - C.

C C - E - E - C.

D E - C - C - E.

ID 106746 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A prioridade cronológica dos créditos

B sistematização orçamentária integrada

C segregação exclusiva dos recursos previstos

D destinação diferenciada dos investimentos

ID 106494 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:

I. Lei.

II. Medida provisória.

III. Ato administrativo negocial. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens I e II.

D Apenas nos itens II e III.

E Em nenhum dos itens.