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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 106366 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

A Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
B Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
C Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
D Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
ID 106033 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, suplementares e especiais.
B Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por lei.
C Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
D A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
ID 106010 Direito Financeiro Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):

A Plano de Metas.
B Lei Orçamentária Anual.
C Plano Plurianual.
D Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ID 74285 Direito Financeiro Geral IBADE 2025

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
B O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
C É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
D A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
E A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.
ID 73679 Direito Financeiro Geral IBADE 2025

Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição de competências e recursos entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios) é um elemento central do federalismo fiscal. Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?

A A definição constitucional das competências tributárias exclusivas de cada ente federado, garantindo a autonomia para a instituição e cobrança de seus próprios tributos, sem a necessidade de compartilhamento compulsório de receitas.
B Os mecanismos de transferências constitucionais obrigatórias da União para Estados e Municípios, estabelecidos com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e garantir um padrão mínimo de serviços públicos em todo o território nacional.
C A coexistência de tributos com bases de cálculo semelhantes entre diferentes níveis de governo, como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) incidentes sobre a circulação de bens e a prestação de serviços, respectivamente.
D A autonomia dos Estados e Municípios para definirem suas próprias políticas de gastos e investimentos, de acordo com as prioridades locais, mesmo que isso resulte em disparidades na qualidade dos serviços oferecidos à população.
E A complexidade do sistema tributário brasileiro, com a multiplicidade de tributos, alíquotas e regimes de tributação, dificultando a compreensão por parte dos contribuintes e a fiscalização por parte dos órgãos de controle nos diferentes níveis de governo.
ID 1344 Direito Financeiro Geral AOCP 2025

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
C Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
E Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
ID 1177 Direito Financeiro Geral AOCP 2025

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A A LDO objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, sendo programadas as tarefas a serem executadas no exercício, visando alcançar objetivos determinados.
B Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não for incluido previamente na LDO.
C A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Também orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D Na LDO, são programadas as tarefas a serem executadas no exercício, visando alcançar objetivos determinados e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
E A LDO compreenderá orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social, evidenciando todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada e as receitas que as atenderão.
ID 177486 Direito Financeiro Geral FCC 2024

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a

A cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
B utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
D abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
E utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.
ID 26937 Direito Financeiro Geral FGV 2024

O prefeito do Município Alfa , em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.

A Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
B Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
D Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).