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ID 188878 Direito Internacional Geral CEBRASPE 2025

O Programa Espacial Brasileiro (PEB) foi oficialmente instituído para coordenar as atividades espaciais no País. Diversos acontecimentos contribuíram para estruturar e para implementar o programa, sendo um dos eventos que marcou de modo significativo a estruturação do PEB

A a criação de uma estação de rastreio em Fernando de Noronha, em 1956.

B a internalização no Brasil do Tratado do Espaço, realizada por meio de decreto.

C a formalização do Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Espaciais (GOCNAE), que originou a Comissão Nacional de Atividades Espaciais.

D a construção da estação operacional de Cuiabá para receber imagens de satélites.

E o lançamento do primeiro satélite brasileiro, em 1993.

ID 188844 Direito Internacional Geral CEBRASPE 2025

No Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior, existe uma cláusula que

A proíbe a troca de tecnologia militar entre países.

B permite ensaios com armas em órbita, exceto as de destruição em massa.

C estabelece um sistema de defesa para os astronautas.

D possibilita a utilização de pessoal militar para fins de pesquisas científicas ou para qualquer outro fim pacífico.

E permite a criação de bases militares em outros planetas.

ID 188840 Direito Internacional Geral CEBRASPE 2025

O principal objetivo da Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados ao Espaço Exterior (1976), da qual o Brasil é signatário, é

A proibir lançamentos comerciais de satélites sem autorização da ONU.

B criar um banco de dados global para o rastreamento de objetos espaciais.

C estabelecer um sistema de pagamento de royalties pela exploração do espaço.

D garantir que apenas Estados-membros da ONU possam lançar satélites no espaço.

E regular a repartição de benefícios e de patentes relacionadas à exploração dos corpos celestes.

ID 178133 Direito Internacional Geral FCC 2025

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que

A os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

B trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

C nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

D trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vinculo de nacionalidade com seu Estado de origem.

E suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.

ID 177986 Direito Internacional Geral FCC 2025

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indigenas,

A os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

B não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.

C Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas, porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.

D os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

E os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.

ID 177961 Direito Internacional Geral FCC 2025

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

A o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.

B são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

C salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

D uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.

E se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á sempre a nova regra à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

ID 191195 Direito Internacional Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

Julgue ( C ou E ) os seguintes itens, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.

C Certo

E Errado

ID 176782 Direito Internacional Geral FCC 2024

De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que

A não serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um país, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.

B serão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.

C serão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.

D não serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.

E não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

ID 78920 Direito Internacional Geral IBADE 2019

O Tratado de Madri, assinado em 1750, foi realizado bom base nos princípios de “uti possidetis, ita possideatis” que significa literalmente “como possuís, assim possuais”. Este Tratado estabelecia:

A a divisão das terras do Novo Mundo entre Portugal e Espanha.

B a anexação do território do Acre ao Brasil, pertencente à Bolívia desde 1750.

C a independência dos Estados Unidos da América, pós Revolução Americana.

D os limites de cada território conquistado pelo direito de posse.

E a soberania de Portugal sobre as terras localizadas à margem esquerda do Rio Amazonas, e o direitoda França sobre as terras próximas ao Rio Oiapoque.

ID 71407 Direito Internacional Geral IADES 2019

Texto associado

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.

A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.

A Certo

B Errado