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ID 12746 Direito Penal Geral CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).

A Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.
B Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.
C Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.
D Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
E Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
ID 12745 Direito Penal Geral CEBRASPE 2024

Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de

A falsificação de papéis públicos.
B falsidade ideológica.
C falsidade material de atestado ou certidão.
D falsificação de documento público.
E falsificação de documento particular.
ID 12648 Direito Penal Geral CEBRASPE 2024

Entre os crimes contra o casamento previstos no Código Penal, o único que se procede mediante ação penal privada é o de

A simulação de casamento.
B simulação de autoridade para celebração de casamento.
C bigamia.
D induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
E conhecimento prévio de impedimento.
ID 1732 Direito Penal Geral AOCP 2024

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
B Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.
C As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
D O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.
E As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.
ID 1730 Direito Penal Geral AOCP 2024

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A houve a prática do crime de peculato apropriação.
B a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.
C o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.
D cometeu-se o crime de peculato furto.
E a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.
ID 1729 Direito Penal Geral AOCP 2024

Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.
B Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.
C Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
D Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.
E O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.
ID 1728 Direito Penal Geral AOCP 2024

De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.
B Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.
C A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.
D Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.
E Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o critério biopsicológico.
ID 1641 Direito Penal Geral AOCP 2024

Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.

( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.

( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.

( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.

A V – V – F – F.
B F – V – F – F.
C V – V – F – V.
D F – V – V – F.
E V – F – V – V.
ID 77462 Direito Penal Geral IBADE 2023

À luz do Código Penal Brasileiro, em que pese os crimes contra a administração pública, apropriar-se o funcionário público de dinheiro particular, de quem tem a posse em razão do cargo em proveito próprio, incorrerá no crime de:

A furto qualificado.
B furto.
C concussão.
D peculato.