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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 8500 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa. É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.

A Certo
B Errado
ID 8498 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa. O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.

A Certo
B Errado
ID 191106 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais municipais. Durante a execução do contrato, o tribunal de contas do estado (TCE) identificou possíveis irregularidades nos preços dos insumos e recomendou à prefeitura que suspendesse os pagamentos até a conclusão da investigação. Conforme recomendação do tribunal, a prefeitura suspendeu os pagamentos à empresa de Ana. Esta, alegando que a suspensão dos pagamentos comprometeria a continuidade do fornecimento dos insumos e prejudicaria o atendimento médico em diversos hospitais do município, ingressou com uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, para que os pagamentos fossem retomados imediatamente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de urgência.

C Certo
E Errado
ID 191049 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024

Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação individual proposta por servidor público.

Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,

A não deverá incidir multa pelo inadimplemento nem deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
B deverão incidir multa pelo inadimplemento e honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
C não deverá incidir multa pelo inadimplemento, qualquer que seja o valor da execução, mas deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença se o pagamento for realizado por meio de requisição de pequeno valor.
D incidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor, mas, qualquer que seja o valor da execução, deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
E incidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor e, apenas nessa hipótese, também deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
ID 190806 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A citação de município será feita preferencialmente de forma eletrônica, sendo considerada em litigância de má-fé a municipalidade que deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação.

C Certo
E Errado
ID 190672 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024

Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é

A recorrível mediante a interposição de apelação, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo de instrumento.
B irrecorrível, salvo em caso de interposição de embargos de declaração.
C recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação.
D recorrível mediante a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo de instrumento.
E recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação.
ID 190197 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024

De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data

A da publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.
B do protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município.
C do protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.
D do efetivo recebimento da ação rescisória no STF.
E da intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.
ID 190020 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova.

Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

C Certo
E Errado
ID 189973 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Maria moveu uma ação contra a empresa X para obter indenização por danos morais, sob a alegação de que fora demitida de maneira discriminatória. Ao final do processo, houve sentença favorável a Maria, tendo X sido condenada ao pagamento de indenização. A empresa não recorreu da sentença, que transitou em julgado. Dois anos depois, Maria moveu uma nova ação contra a empresa X, dessa vez em busca de indenização por danos materiais, sob o argumento de que a referida demissão discriminatória lhe causara prejuízos financeiros adicionais. A empresa X, por sua vez, recorreu, alegando que a nova ação seria incabível, pois os fatos relacionados à demissão já haviam sido julgados na primeira ação.

A respeito desse caso hipotético, julgue os itens que se seguem.

A sentença transitada em julgado na primeira ação de Maria contra a empresa X não prejudica terceiros que venham a demandar sobre a mesma questão.

C Certo
E Errado
ID 177280 Direito Processual Civil Geral FCC 2024

De acordo com as normas do Código Civil acerca da assistência,

A o assistente não pode recorrer se o assistido não o autorizar.
B o interesse na causa, seja ele jurídico ou meramente econômico, autoriza o terceiro a intervir no processo como assistente de qualquer das partes.
C o assistente simples sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.
D ela não é admissível nas ações reais ou reipersecutórias.
E a assistência simples, uma vez admitida pelo juiz, impede que o assistido desista da ação sem a concordância do assistente.