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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 133594 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

B A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.

C O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

D O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.

E Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

ID 133593 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

B podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

C são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

D podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

E têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

ID 133592 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

A remissão do crédito tributário.

B suspensão do crédito tributário.

C extinção do crédito tributário.

D exclusão do crédito tributário.

E dispensa do crédito tributário.

ID 133591 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2018

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A diminuir a alíquota na proporção da ampliação da base de cálculo.

B majorar a carga tributária conforme a essencialidade do produto tributado.

C estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária.

D fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal.

E confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

ID 102224 Direito Tributário Geral Instituto Quadrix 2018

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A Certo

B Errado

ID 40879 Direito Tributário Geral FGV 2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.

B João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.

C João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.

D João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

ID 40878 Direito Tributário Geral FGV 2018

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

B O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

C A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

D A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

ID 40877 Direito Tributário Geral FGV 2018

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.

B As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).

C A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.

D A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

ID 40876 Direito Tributário Geral FGV 2018

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.

B A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.

C A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.

D Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

ID 40875 Direito Tributário Geral FGV 2018

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.

B A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.

C O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.

D O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.