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ID 178973 Direito Tributário Geral FCC 2025

A empresa Tribunal Contábil S.A . vivenciou os seguintes fatos:

1. Em dezembro de 2023, a empresa deixou de reconhecer uma receita de R$ 500.000,00 proveniente de vendas já concretizadas, registrando-a apenas em janeiro de 2024.
2. Em março de 2024, a empresa antecipou o registro de uma despesa de R$ 300.000,00 referente a serviços que só seriam efetivamente prestados em abril de 2024.
3. Em junho de 2024, a empresa registrou um custo de R$ 200.000,00 que, na verdade, só seria incorrido em julho de 2024.
4. Em setembro de 2024, a empresa deixou de registrar um rendimento de R$ 100.000,00 que havia recebido, registrando-o apenas em outubro de 2024.

Considerando o disposto no Regulamento do Imposto de Renda:

A Nas situações 3 e 4, ainda que configurada a postergação do imposto, não haverá cobrança de multa de mora e juros de mora, pois o § 2º do art 285 exclui expressamente tais cobranças quando a inexatidão se refere ao período de competência.
B Na situação 4, caso seja realizado o lançamento de diferença de imposto, este deverá ser feito pelo valor bruto do rendimento não registrado, sem compensação com eventual diminuição do imposto em outro período de apuração.
C Em todas as situações descritas, haverá fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, independentemente de haver postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.
D Na situação 1, não há fundamento para lançamento, pois a empresa apenas adiou o reconhecimento da receita para o mês seguinte, não caracterizando postergação de imposto para período de apuração posterior, uma vez que janeiro de 2024 está no mesmo período de apuração que dezembro de 2023.
E Na situação 2, caso a empresa apure o imposto trimestralmente, haverá fundamento para lançamento, pois a antecipação da despesa reduziu indevidamente o lucro real do primeiro trimestre de 2024, enquadrando-se no inciso II do art. 285.
ID 178971 Direito Tributário Geral FCC 2025

Sobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:

A As vendas canceladas não constituem base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS.
B As cooperativas de crédito estão sujeitas ao PIS e COFINS sob o regime não cumulativo.
C No regime de tributação não cumulativa de PIS/COFINS, em regra, não darão direito ao crédito os valores decorrentes de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
D A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços lerá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal o beneficiário do serviço, se o contratante for residente ou domiciliado no exterior.
E A CIDE relativa à importação de petróleo e seus derivados pode ser destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria desse produto.
ID 178051 Direito Tributário Geral FCC 2025

Taxa, por ser uma expressão muito usada no contexto social, é confundida, por vezes, com outras locuções como taxa de matrícula, taxa de academia etc. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, a taxa considerada como tributo

A é de competência exclusiva dos Municípios.
B é de natureza vinculada e de competência comum a todos os entes federativos, diversamente do imposto.
C não se relaciona a uma atividade estatal específica.
D pode ter integral identidade de base de cálculo utilizada pelos impostos.
E é lançada por declaração do contribuinte.
ID 124080 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para

A assumir a responsabilidade tributária.
B arrecadar e fiscalizar tributos.
C adquirir e exercer direitos e obrigações na seara tributária.
D realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.
E realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.
ID 123901 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 116179 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Observe a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui ___________________ aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A crédito fiscal
B crédito tributário
C cobrança do crédito tributário
D dívida ativa tributária
E dívida fiscal
ID 116178 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do município de Itatiba.

A Quando relativo à venda de parte ideal de imóvel em municípios contíguos (limítrofes), o imposto será recolhido integralmente para o município em que estiver localizada a parte maior do imóvel.
B Tratando-se de arrematação de bem imóvel, a base de cálculo para fins de recolhimento do imposto será o valor pago na arrematação, independentemente do valor venal do bem.
C Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo do imposto será o valor da meação ou parte ideal.
D Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida da base de cálculo a parte do preço ainda não paga pelo cedente.
E Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a exemplo do usufruto, e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor venal do imóvel quando esse for inferior ao do negócio jurídico.
ID 116177 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que

A o contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na referida lei ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
B considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, desde que observadas as características descritas em lei, ainda quando prestado por pessoa jurídica.
C o preço do serviço engloba a receita bruta que a ele corresponda, abatidas as deduções previstas na lei.
D são consideradas dentre as sociedades unipessoais, as que tenham como sócia pessoa jurídica e também as que tenham caráter empresarial, para fins da tributação pelo imposto.
E consiste em hipótese de não incidência do imposto, a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
ID 116176 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de

A 02 de janeiro a 28 de fevereiro.
B 02 de fevereiro a 31 de março.
C 10 de janeiro a 31 de março.
D 31 de janeiro a 31 de março.
E 31 de janeiro a 28 de fevereiro.
ID 115914 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta no que se refere ao fato gerador tributário.

A Quando se tratar de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
B Quando se tratar de situação jurídica sob condição resolutória, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que a condição for implementada.
C Quando se tratar de situação jurídica sob condição suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for celebrado o negócio.
D Para fins de interpretar a definição legal do fato gerador, se faz de rigor levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como, da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.
E Tratando-se de obrigação tributária acessória, seu fato gerador será qualquer situação que, nos termos da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.