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ID 52361 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

A sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

B cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

C 10% dos assentos de cada veículo.

D 5% dos assentos de cada veículo.

E dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

ID 52360 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII. De acordo com a Lei n° 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira

A de transporte.

B Atitudinal.

C Urbanística.

D Arquitetônica.

E Tecnológica.

ID 52359 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Considere:

I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1ºe 2ºgraus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.

IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino. De acordo com a Lei nº7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em

A I e II.

B II, III e IV.

C II e IV.

D I, III e IV.

E I e III.

ID 52357 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida . O passeio público, elemento

A facultativo de urbanização e parte da via pública, necessariamente segregado e em nível diferente, destina-se à circulação de pedestres e à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

B obrigatório de urbanização e parte da via pública, necessariamente segregado e em nível diferente, destina-se à circulação de pedestres e à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

C facultativo de urbanização e não integrante da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

D obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação

E obrigatório de urbanização e não integrante da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se à circulação de pedestres e à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

ID 52355 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Rio Branco inaugurará importante praça pública, na região central da cidade, denominada “ Praça Para Todos ”, que contará com inúmeros atrativos, entre eles, 40 equipamentos de lazer disponibilizados à população. Nos termos da Lei n o 10.098/2000, o número mínimo de equipamentos de lazer que devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar a utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, será

A 15.

B 5.

C 10.

D 3.

E 2.

ID 52352 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

Nos termos da Lei n° 8.899/1994 e Decreto n° 3.691/2000, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, é correto afirmar:

A Concede às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar que o usufruto do benefício nela previsto não fique restrito aos ônibus do serviço convencional, porém não garante a gratuidade.

B Estabelece que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação por pessoas com deficiência, incluindo os pacientes com doença renal.

C Estão incluídos os serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros, com extensão igual ou inferior a cento e cinquenta quilômetros e que, com característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.

D Os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias não fazem parte deste decreto.

E Não é necessário apresentar renda familiar para se obter este benefício.

ID 52350 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

De acordo com as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,

A o tratamento diferenciado inclui assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis, mas não obrigatoriamente adaptado à sua altura.

B qualquer pessoa pode prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.

C nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

D não é obrigatória sinalização ambiental para orientação das pessoas com qualquer tipo de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E os órgãos, empresas e instituições não têm obrigatoriedade de possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

ID 52349 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2018

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência obedece aos seguintes princípios e diretrizes:

A Desenvolvimento de ação do Estado, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

B Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber, conforme as suas limitações, oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

C Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

D Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

E Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, somente em âmbito nacional para a implantação desta Política.

ID 202874 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue
os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

No caso de uma família imediata declarar não possuir
condições de cuidar de uma de suas crianças por ser portadora
de deficiência, as autoridades brasileiras deverão encaminhar
a criança a uma família substituta na comunidade, como prevê
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
qual o Brasil é signatário.

C Certo

E Errado

ID 202871 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral CEBRASPE 2017

As adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, são consideradas

A adaptações razoáveis.

B acessibilidade.

C elemento de urbanização.

D tecnologia assistiva.

E modificações inclusivas.