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ID 181078 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Considere as situações dos seguintes servidores públicos estáveis:

I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial, e foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a referida limitação.
II. Tatiana foi aposentada por invalidez, porém, por terem sido declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por junta médica oficial, retornou à atividade.
III. Lenara foi demitida, contudo, por ter sido a sua demissão invalidada por decisão judicial, ela foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado.

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), as situações supramencionadas correspondem, respectivamente, а

A readaptação, reintegração e reversão.

B readaptação, reversão e reintegração.

C reintegração, readaptação e reversão.

D reintegração, reversão e readaptação.

E reversão, readaptação e reintegração.

ID 181052 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, o estabelecimento:

A industrial, montador de veículo automotor, mediante celebração de termo de acordo de regime especial, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de quaisquer insumos, destinados à fabricação do veículo.

B pessoa jurídica, integrante de grupo econômico de grande porte, relativamente ao imposto devido na operação de aquisição interna, de quaisquer mercadorias ou bens.

C industrial, na aquisição de quaisquer produtos, efetuada diretamente ao estabelecimento produtor, ou extrator, inclusive de suas cooperativas, para utilização como matéria-prima em processo industrial.

D comercial, na aquisição efetuada diretamente ao estabelecimento fabricante ou produtor, de mineral, produto vegetal ou animal, em estado natural ou processado.

E comercial que realize exclusivamente operações de saídas interestaduais, não presenciais, destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, via internet — e-commerce , sujeitas a regime especial, nas condições previstas na legislação.

ID 181051 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ofício do ICMS em nome da empresa “Anjo Forte”, localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Golas.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.

De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo

A poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Revisão Extraordinária, solicitando admissão extraordinária de peça defensória, fundamentando suas alegações em prova inequívoca de erro cometido pelo Auditor Fiscal, o qual ocasionou a ineficácia da intimação feita ao sujeito passivo.

B nada poderá fazer, porque seu estabelecimento estava com sua situação cadastral irregular e porque a intimação por edital é uma das formas regulares de intimação previstas na legislação estadual.

C poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias úteis, solicitando a reforma da decisão proferida em primeira instância, bem como a apreciação das razões de defesa da empresa autuada.

D poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Reconsideração de Juízo de Admissibilidade, dirigido à autoridade preparadora do processo, com base no princípio da equidade, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou simulação.

E poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, solicitando o retorno dos autos à primeira instância, para que seja reanalisada a declaração de revelia e, uma vez reformulada essa declaração, sejam apreciados os argumentos de defesa do sujeito passivo.

ID 181050 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O Decreto nº 4.852, de 20 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata das atribuições e competências do Fisco Estadual. Segundo o referido Decreto,

A considera-se como recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte, de notificação para apresentar livros, documentos, veículos ou pessoas, ou a demora superior a 24 horas em fazê-lo.

B O Fisco Estadual deve apreender mercadorias, documentos e outros objetos, com a finalidade de garantir o crédito tributário e evitar a execução frustrada por ausência de bens do devedor.

C o Fisco Estadual deve exigir, mediante notificação, o estorno de crédito, sem aplicação de penalidade, nos casos em que o contribuinte não tenha procedido ao estorno exigido pela legislação tributária, desde que não tenha havido omissão do pagamento do imposto.

D o Fisco Estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação.

E no caso de mercadoria apreendida pelo Fisco, se ela não for reclamada no prazo de 30 dias, será doada ou descartada como lixo, se não utilizada pela Administração Estadual, no interesse da coletividade.

ID 180995 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de

A maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.

B maioria simples dos membros presentes na sessão de julgamento.

C maioria qualificada de dois terços de todos os membros do Conselho.

D voto unânime de todos os conselheiros presentes.

E quatro quintos da totalidade dos membros do Conselho.

ID 180993 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo

A proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior, em votação secreta, por representação de um terço dos seus membros.

C decisão do Defensor Público-Geral, referendada por maioria simples dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

D voto de dois terços do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado, após provocação do Defensor Público-Geral.

E iniciativa de um terço dos membros do Conselho Superior, aprovada por maioria absoluta em sessão extraordinária convocada para este fim.

ID 180984 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.
II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
III. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

De acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

A I — reintegração; II — progressão; III — recondução.

B I — recondução; II — ascensão; III — reintegração.

C I — reintegração; II — ascensão; III — recondução.

D I — recondução; II — promoção; III — reintegração.

E IT — reintegração; II — promoção; TII — recondução.

ID 180937 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O Decreto estadual nº 56.726, que institui o Sistema de Gestão de Projetos de Investimento Público do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, prevê, expressamente, dentre os princípios norteadores da gestão de projetos de investimento público,

A a qualificação das informações para a tomada de decisão.

B a priorização e seleção dos projetos para formação da carteira de projetos do Estado.

C o fomento, o aperfeiçoamento e a efetividade dos projetos de investimentos do Estado.

D o incentivo à melhoria da qualidade do gasto público e da transparência.

E a promoção da elaboração de políticas públicas baseadas em evidências.

ID 180924 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Um contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo promoveu a importação de mercadoria do exterior, a ser desembaraçada no porto de Santos/SP. Tendo conhecimento de que a Fazenda Pública paulista considera que não há isenção do ICMS na importação dessa mercadoria do exterior e que, por causa disso, haverá exigência do pagamento do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro dessa mercadoria, esse contribuinte, que discorda do entendimento acerca da isenção, impetrou, por meio de seu advogado, mandado de segurança, com o objetivo exclusivo de obter provimento judicial para impedir que a autoridade federal exija o comprovante do pagamento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro.
O provimento judicial foi concedido, mas o contribuinte teria de efetuar o depósito administrativo integral do crédito tributário a ser pago no momento do desembaraço, o qual, aliás, estava em vias de ocorrer. O referido depósito foi feito integralmente.

Tendo em conta os fatos narrados acima e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº (SP) 13.457, de 18 de março de 2009,

A o contribuinte, quando recorreu ao Poder Judiciário, pleiteando a não exibição de comprovante de pagamento do imposto no desembaraço aduaneiro, não desistiu de discutir, no processo administrativo tributário decorrente de AIIM a ser lavrado, matéria distinta da tratada no processo judicial em curso.

B não cabe mais à autoridade administrativa tomar qualquer providência em relação ao lançamento e à cobrança do ICMS nessa situação, porque, desde que o contribuinte optou por recorrer à via judicial, a Procuradoria Geral do Estado passou a ter competência plena para efetuar o lançamento e a cobrança do crédito tributário.

C o Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo deverá abster-se de lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, porque a impetração do mandado de segurança o impede de efetuar essa lavratura.

D o Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo deverá promover a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, apenas se o depósito efetuado não for acrescido dos acréscimos de mora e de atualização monetária cabíveis, estimados na decisão judicial.

E o Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo deverá promover a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, para evitar a decadência, mas o contribuinte não poderá defender-se no processo administrativo tributário decorrente do AIIM lavrado, para discutir a questão referente à isenção do imposto, porque recorreu à via judicial para desembaraçar a mercadoria sem a exibição do comprovante de recolhimento do ICMS.

ID 180922 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — CIII é

A composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para à Ministério Público do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.

B composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.

C composto de Coordenadoria, Chefia de Gabinete, Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.

D coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.

E destinado ao combate às organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate à criminalidade.