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ID 84229 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com base na Lei nº 11.091/2005, assinale alternativa que apresenta ao conceito correto de “plano de carreira”.

A Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições

B Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

C Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

D Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal

E Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

ID 84228 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com fundamento na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico tão somente, sem qualquer outra vantagem pecuniária

B O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante decreto do Governador de Estado

C Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar bimestralmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento

D São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades privados vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino

E É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições

ID 82529 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com base na Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta aos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta falta administrativa punível com pena de advertência por escrito.

A Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

B Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados

C Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos

D Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses

E Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

ID 82527 Legislação Federal Geral IBFC 2025

Com base na Lei nº 11.091/2005 assinale alternativa que apresenta o conceito correto de “nível de classificação”.

C Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação

D Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

E Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

ID 74763 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D integridade, que é qualidade da informação não modificada.

E informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

ID 74761 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. COLUNA A 1. Primariedade; 2. Documento; 3. Informação pessoal; 4. Disponibilidade. COLUNA B

( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

( ) aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A 2 – 4 – 1 – 3

B 1 – 2 – 4 – 3

C 3 – 1 – 4 – 2

D 2 – 1 – 4 – 3

E 1 – 4 – 3 – 2

ID 74588 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Lei nº 8.159/91 versa sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados, dispõe o seguinte: Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua ___, _, _, _ e _____ em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

A criação; tramitação; uso; fiscalização; arquivamento.

B transmissão; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

C criação; valorização; uso; avaliação; arquivamento.

D produção; tramitação; junção; fiscalização; arquivamento.

E produção; tramitação; uso; avaliação; arquivamento.

ID 74483 Legislação Federal Geral IBADE 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

A a proteção de informação subjetiva.

B condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.

C protocolos de documentos e requerimentos externos.

D a tramitação de documentos de importação pública.

E a administração do patrimônio público.

ID 74433 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

A É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.

D Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID 74428 Legislação Federal Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A Por certidão ou cópia.

B Por e-mail.

C Por alvará e cópia.

D Por requerimento e e-mail.

E Por indeferimento.