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ID 80991 Legislação Federal Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
B Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade
C Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil
D Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública
ID 80990 Legislação Federal Geral IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta a competência da União em relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A Fiscalizar e coordenar a atuação dos órgãos de segurança pública
B Estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e suas diretrizes
C Criar políticas específicas para os Estados e Municípios
D Atuar unicamente na prevenção de crimes interestaduais
ID 80985 Legislação Federal Geral IBFC 2024

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”.

A Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
B Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir os direitos humanos
C O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE
D Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
ID 80984 Legislação Federal Geral IBFC 2024

Em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), assinale a alternativa que não apresenta um de seus objetivos.

A Desestimular o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo
B Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra
C Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais
D Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica
ID 78026 Legislação Federal Geral IBADE 2024

São atribuições específicas do Agente de Combate às Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006 e suas alterações:

A acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
B medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
C realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério, da lactante, nos seis meses seguintes ao parto, da criança, entre outros;
D realizar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
E a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
Órgão: Prefeitura de Recife PE Cargo: Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias Prova: IBADE - Prefeitura de Recife PE - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias - 2024
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ID 77948 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Segundo a Lei Nº 13.019/2014, como é chamado o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria?

A Termos de Colaboração.
B Plano de Trabalho.
C Chamamento Público.
D Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
E Termos de Fomento.
ID 76616 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada;

II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Estão corretas as afirmativas:

A I e IV, apenas;
B II, III e IV, apenas;
C III, apenas;
D IV, apenas;
E II e IV, apenas.
ID 76615 Legislação Federal Geral IBADE 2024

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de __________, extrato ou cópia com ____________ da parte sob sigilo. As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A relatório; ocultação;
B ofício; divulgação;
C certidão; ocultação;
D plano; divulgação;
E projeto; ocultação.
ID 76601 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Fundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público:

A procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
B procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos;
C instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
D órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
E agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.