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À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
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CEBRASPE
51.363 questões
FGV
25.316 questões
FCC
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AOCP
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IBFC
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VUNESP
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9.793 questões
FUNDATEC
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IBADE
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CESGRANRIO
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OBJETIVA
4.740 questões
CONSULPLAN
4.174 questões
FEPESE
3.585 questões
IADES
3.439 questões
IESES
2.627 questões
SELECON
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1.907 questões
MS CONCURSOS
1.485 questões
Instituto Legalle
1.281 questões
FAFIPA
1.161 questões
FUMARC
842 questões
ACAFE
551 questões
INSTITUTO AOCP
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NUCEPE
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FUNIVERSA
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FAURGS
203 questões
FIOCRUZ
48 questões
MACKENZIE
48 questões
CETRO
17 questões
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Considerando que o Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 14.835/2024, julgue os itens a seguir.
A adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao SNC é condicionada ao cumprimento de, no mínimo, três exigências: formalização da adesão perante a União por meio de instrumento próprio; criação e implementação, no âmbito dos estados, de comissão bipartite de intergestores; e formalização de plano de trabalho que atenda aos prazos especificados.
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À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
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À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Por atuarem no Poder Judiciário, os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não seja designado para a função de segurança.
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Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
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Julgue os itens subsequentes, considerando os princípios estabelecidos na Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC).
Considera-se economia circular o sistema econômico de produção que mantém o fluxo de recursos e associa a atividade econômica à gestão dos recursos por meio da substituição de materiais e dos produtos finais, com a eliminação total de resíduos.
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Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.
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Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
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Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
