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ID 106415 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.

( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

A E - C - C - E.
B C - E - E - C.
C E - C - E - C.
D C - E - C - E.
E E - E - C - C.
ID 106397 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

A Eficiência.
B Responsabilidade.
C Assiduidade.
D Indisciplina.
E Capacidade de iniciativa.
ID 106396 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

A 140
B 200
C 180
D 120
E 100
ID 106261 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

A A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
B A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.
C A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
D É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.
ID 106260 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

A Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
B Recusar fé a documentos públicos.
C Incontinência pública e conduta escandalosa.
D Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
ID 106251 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:

A A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõem o saneamento básico.
B A prevalência do interesse privado e particular sobre o interesse público e coletivo.
C A participação social nos processos de planificação, gestão e controle de serviços.
D A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.
ID 106223 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Ser brasileiro.
B Ter a idade mínima de dezesseis anos.
C Gozar de boa saúde física e mental.
D Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
ID 106195 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 106194 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não interrompem o exercício:

I. Promoção.

II. Readaptação.

III. Recondução. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em todos os itens.