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ID 208074 Legislação do Ministério Público Geral FGV 2026

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X. Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível. Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.
B a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.
C a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.
D a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.
E a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
ID 205935 Legislação do Ministério Público Geral INSTITUTO AOCP 2026

O Ministério Público instaurou procedimento para apurar a qualidade da oferta educacional em determinada escola de uma rede municipal. Em visita técnica, foram identificadas inadequações na infraestrutura escolar, como ventilação insuficiente, ausência de acessibilidade e biblioteca desatualizada. Com base nas atribuições do analista em educação no controle da legalidade e da qualidade do ensino, assinale a alternativa correta.

A A partir das inadequações identificadas na infraestrutura escolar, o analista em educação deverá viabilizar a implementação de ajustes nas políticas públicas educacionais, orientando sua execução no âmbito da rede de ensino.
B Ao verificar inadequações, o analista em educação deverá encaminhar relatório à direção da escola, solicitando providências administrativas para a correção das inadequações estruturais identificadas no ambiente escolar, e aplicar sanções conforme previsto em lei.
C O analista em educação deverá analisar as condições de infraestrutura escolar verificadas na unidade, relacionando-as aos parâmetros legais e normativos da educação básica, de modo a subsidiar a atuação do Ministério Público na fiscalização da qualidade da oferta educacional.
D O analista em educação deverá encaminhar à secretaria de educação deliberação para execução imediata das adequações na infraestrutura escolar identificada, acompanhando sua implementação.
E A análise da qualidade do ensino deve priorizar os resultados de aprendizagem, sendo a adequação da infraestrutura escolar condicionada à sua repercussão nos indicadores de desempenho dos estudantes.
ID 1287 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

A a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
B o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
C as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
D o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.
E os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
ID 1285 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

A toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.
B nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
C para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.
D para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
E para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
ID 1284 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.

A A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.
B É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.
C Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
D A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.
E A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.
ID 1232 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.
B O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.
C A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.
D O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.
E O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.
ID 1231 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

A ser bacharel em direito.
B gozar de saúde física e mental.
C possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.
D ser brasileiro.
E estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.
ID 1169 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

Segundo a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo

A no caso de abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 10 (dez) dias consecutivos, através de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
B no caso de condenação definitiva por crime doloso ou culposo incompatível com o exercício do cargo, independentemente do trânsito em julgado.
C em caso de procedimento administrativo disciplinar, independentemente de decisão final do Conselho Nacional do Ministério Público.
D apenas em caso de condenação por crime hediondo, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
E no caso de condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas ou tráfico de entorpecentes, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
ID 1108 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos

A 01 (um) assistente social e 01 (um) advogado.
B 01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo
C 01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.
D 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro e 01 (um) advogado.
E 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.
ID 1107 Legislação do Ministério Público Geral AOCP 2025

A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que o membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestem serviços de longa permanência a idoso, com periodicidade mínima

A mensal.
B bimestral.
C trimestral.
D semestral.
E anual.