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ID 174114 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2020

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução no 91, de 26/04/2006, sobre a
Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

A Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do
Dia.

B Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

C Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

D À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

E Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do
art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente
Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

ID 174106 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2020

Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − CONDECON, examine os enunciados seguintes:

I. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, além de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de Teresina.
II. Cabe-lhe, entre outras atribuições, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente.
III. Deve, entre outras funções, atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C I e III.

D I.

E III.

ID 173591 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2020

Segundo a Resolução CFN n o 465, de 23 de agosto de 2010, sobre as atribuições do nutricionista no Programa de Alimentação Escolar (PAE), a definição “serviço realizado por nutricionista habilitado que abrange o exame e emissão de parecer sobre assunto relacionado à área de alimentação e nutrição, com prazo determinado, sem, no entanto, assumir responsabilidade técnica” se atribui a:

A Assessoria em nutrição.

B Nutricionista habilitado.

C Conselho de alimentação escolar.

D Plano anual de trabalho.

E Consultoria em nutrição.

ID 173585 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2020

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

B Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

C Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

D Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

E Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

ID 173584 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2020

O PROCON Municipal de Teresina − PROCON/TERESINA vincula-se

A ao Ministério Público.

B diretamente ao Prefeito Municipal de Teresina, sem órgãos intermediários.

C à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC.

D à Defensoria Pública.

E à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

ID 153908 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2020

Referente aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

III. Posicionamento em favor da igualdade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

IV. Garantia da hegemonia, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

A Apenas I, II e III.

B Apenas I, II e IV.

C Apenas II e IV.

D Apenas II, III e IV.

E Apenas I e II.

ID 153249 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2020

Nos termos da NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares –, assinale a alternativa correta.

A Essa revisão constitui-se em um processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores internos.

B O Auditor deve submeter-se à Revisão pelos Pares, no mínimo, uma vez a cada ciclo de 04 (quatro) anos.

C A revisão poderá abranger aspectos de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, quando aplicável, a outras normas emitidas por órgão regulador.

D O objetivo da Revisão pelos Pares é o de avaliar os procedimentos adotados pelo contador que atua como auditor independente e pela firma de auditoria, com vistas a assegurar a qualidade dos serviços contábeis desenvolvidos.

ID 153248 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2020

A NBC TA 300 (R1) é o normativo que trata da responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis. Sobre esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A estratégia global de auditoria é mais detalhada que o plano de auditoria, visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho.

II. O auditor deve atualizar e alterar a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria sempre que necessário no curso da auditoria.

III. O planejamento não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e iterativo, o qual, muitas vezes, começa logo após a conclusão da auditoria anterior.

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 152586 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2020

Sobre a Lei nº 12.587/2012, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Em municípios com mais de e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a __, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

A quinze mil habitantes / cinquenta mil habitantes

B quinze mil habitantes / quinhentos mil habitantes

C vinte mil habitantes / quinhentos mil habitantes

D vinte mil habitantes / um milhão de habitantes

E cinquenta mil habitantes / um milhão de habitantes

ID 200493 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2019

Texto associado

Tendo como referência o Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética
e Disciplina da
OAB, julgue os itens a seguir.

Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.

C Certo

E Errado