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329 questões encontradas

ID 162257 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

Uma instituição pública deve garantir, por meio de um plano de prevenção, o enfrentamento ao assédio, conforme a Lei nº 14.540/2023. Acerca do Plano de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios e das Discriminações da UFABC, que organiza suas ações nos eixos de prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias, assinale a alternativa correta.

A O eixo de acolhimento, em consonância com a Lei nº 14.540/2023, prevê protocolos de escuta e apoio às vítimas, garantindo proteção e orientação adequadas, além de articular a rede institucional de suporte para cessar as situações de violência.

B O eixo de prevenção tem como foco a punição imediata dos envolvidos em situações de assédio ou discriminação, pois, segundo o plano, a educação ou capacitação institucional é uma reprodução do caráter repressivo e subjugador perante as novas práticas.

C O eixo de tratamento de denúncias conduz à atuação de corregedorias e comissões disciplinares, sem necessidade de transparência ou publicização dos dados, já que a preservação da imagem institucional deve prevalecer sobre o interesse público, seguindo o princípio legal da transparência.

D Tanto a lei quanto o plano consideram que a inclusão de cláusulas contratuais em contratos de terceirização assegura a participação de trabalhadores terceirizados em ações de capacitação e apuração de denúncias enquanto medida incompatível com os princípios da economicidade e da legalidade.

E A Lei nº 14.540/2023 não possui aplicabilidade direta às universidades federais, que podem aderir ou não às medidas propostas. O próprio Plano, portanto, é uma iniciativa voluntária da instituição, sem relação com exigências legais.

ID 162217 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

João é servidor público da UENF, chefe de laboratório, docente escolhido pelos seus pares, professores lotados em regime de tempo integral no respectivo laboratório, com notória experiência acadêmica. Como membro oficial do Conselho de Centro da universidade, João, juntamente com o colegiado, de acordo com o Estatuto da UENF (Decreto nº 30.672/2002), tem a seguinte atribuição:

A presidir sindicância administrativa em processo administrativo disciplinar.

B aprovar a criação, desmembramento, fusão ou extinção de cursos, para deliberação dos órgãos competentes.

C representar a UENF, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores, com poderes especiais e para fim determinado.

D homologar os nomes do Reitor e do Vice-Reitor escolhidos pelos seus pares.

E funcionar como instância intermediária das decisões no âmbito dos Centros.

ID 162216 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

Um servidor público estadual, em agosto de 2022, quando ainda no exercício do cargo, praticou publicamente falta suscetível de pena de suspensão. Em julho de 2025, a Administração oficialmente instaurou inquérito administrativo. Sobre o tema e com base no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.

A Prescreve em 5 (cinco) anos a pena para falta passível de suspensão, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.

B Prescreve em 2 (dois) anos a falta sujeita às penas de multa ou suspensão, e, portanto, o objeto do inquérito está prescrito.

C As faltas apenadas com suspensão são imprescritíveis.

D A pena de suspensão prescreve em 3 (três) anos, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.

E A prescrição da pena de suspensão é contada após a abertura do inquérito administrativo.

ID 162215 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

Conforme o Estatuto da UENF (Decreto nº 30.672/2002), são órgãos suplementares da universidade, subordinados diretamente à Reitoria, entre outros:

I. Biblioteca Central;
II. Casa da Cultura Villa Maria;
III. Núcleo de Informática;
IV. Núcleo Tecnológico;
V. Conselho Curador.

Estão corretos:

A apenas II, III, IV e V.

B apenas I, II e III.

C apenas I, III, IV e V.

D apenas I, II, III e IV.

E apenas III, IV e V.

ID 162207 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2025

No contexto da preservação da ordem institucional e da proteção das autoridades, dos servidores, dos usuários e das instalações, a segurança constitui elemento essencial para garantir o regular funcionamento do Poder Judiciário. Em se tratando da segurança dos tribunais, é correto afirmar que estes promoverão:

I. o estabelecimento de plantão policial para atender a casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares;
II. a imediata comunicação de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade de suspeito ou autor de crime;
III. estratégia própria para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança;
IV. capacitação dos inspetores e agentes da polícia judicial, mediante parcerias e convênios.

Estão corretas:

A apenas I, II e IV.

B apenas II, III e IV.

C apenas I, II e III.

D apenas II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 49851 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2025

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as Seções Especializadas

A exigem, para Instalação e funcionamento, quórum de maioria qualificada.

B funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões das Câmaras.

C exigem, para instalação e funcionamento, quórum de maioria simples.

D funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

E funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões das Câmaras, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

ID 177861 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2024

Uma das medidas de segurança que compete aos Tribunais Superiores, Conselhos, Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares, de acordo com a política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, é a instalação de pórtico detector de metais aos quais devem se submeter todos(as) que acessarem as respectivas dependências:

A ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos(as) e os(as) agentes ou inspetores(as) da policia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais.

B que não ocupem cargo ou função pública, inclusive funcionários(as) de empresas terceirizadas e prestadores de serviço, bem como partes dos processos, advogados (as) e demais visitantes.

C ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos(as) e os(as) agentes ou inspetores(as) da policia judicial dos tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares do Brasil.

D ainda que exerçam cargo ou função pública ressalvados, apenas os(as) magistrados(as).

E ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) integrantes de escolta de presos e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais.

ID 177778 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2024

A Portaria CNJ nº 162/2021, dentre seus princípios críticos, estabelece que o protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos criado no âmbito de cada tribunal contemplará um conjunto de princípios críticos que assegurem a construção de sistema de segurança cibernética eficaz e que estes podem ser adaptados, incrementados ou ajustados, considerada a realidade de cada órgão do Poder Judiciário. O princípio base de conhecimento de defesa tem por propósito

A resistir aos efeitos de um incidente, bem como impedir a reincidência secundária do incidente identificado.

B fornecer bases fundamentais ao aprendizado continuo com apoio em eventos ocorridos.

C definir métricas comuns que forneçam linguagem compartilhada e de compreensão abrangente para magistrados e demais atores do sistema de segurança.

D incentivar a busca de soluções automatizadas de segurança cibernética para que as organizações obtenham medições confiáveis, escaláveis e continuas.

E contribuir para a definição de prioridades e para os próximos passos a serem tomados.

ID 177382 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2024

Considere, abaixo, os símbolos padronizados de acordo com a NBR 7.500:
O simbolo que mais se aproxima da função de “proteger contra umidade” está representado pelo item

A I.

B II.

C IV.

D V.

E III.

ID 176085 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2024

Com intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da polícia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de polícia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham aos plantões de final de semana, com os respectivos números de celulares aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução nº CSJT nº 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:

A a iniciativa é equivocada, pois as escalas de serviço devem permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial, com os números de celulares apartados de tais escalas.

B a iniciativa não está de acordo com o disposto, uma vez que as escalas de serviço constando os números celulares devem sempre permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial.

C a elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém a divulgação exterior do respectivo departamento deve ser em caráter reservado, endereçada apenas aos magistrados.

D não devem constar os números telefones celulares nas escalas de serviço em hipótese alguma e a divulgação dos nomes de quem está de serviço é reservada aos magistrados.

E a iniciativa está alinhada à determinação de elaboração e divulgação de escalas de serviço dos integrantes da polícia judicial, inclusive no que diz respeito ao número de celular de quem está de serviço.