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ID 132812 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

A No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

B É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

C No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.

D Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.

E Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

ID 132779 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

A contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

B referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

C passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

D passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

E apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

ID 132774 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

A Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.

B A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

C O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.

D Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.

E O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.

ID 132716 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

A obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.

B conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.

C verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

D monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.

E aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os resultados delas advindos.

ID 132699 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

A do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.

B do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.

C de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.

D de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.

E do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.

ID 132664 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Uma das competências do MPC/PA consiste em

A manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.

B interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.

C solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.

D requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.

E fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

ID 132642 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

B sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

C fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

D emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

E decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

ID 132580 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.

A reexame / reconsideração / embargos de declaração

B pedido de rescisão / reexame / reconsideração

C agravo / embargos de declaração / apelação

D agravo / reconsideração / embargos de declaração

E pedido de rescisão / apelação / reexame

ID 132568 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade

A das nomeações para cargo de provimento em comissão.

B das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.

C da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.

E e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.

ID 132544 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.

B for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.

C evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

E evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.