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ID 56145 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

A cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
B três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
C dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
D cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
E três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
ID 56104 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

A incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.
B é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.
C incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.
D é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.
E garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.
ID 55900 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

A promoção, readaptação e falecimento.
B reversão, aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.
C promoção, reversão e exoneração.
D perda de cargo por decisão administrativa, promoção e demissão.
E falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório.
ID 55890 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.
B a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.
C cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.
D os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.
E as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.
ID 55659 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

A entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
B entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
C instância corresponde ao grau de jurisdição.
D instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
E entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.
ID 55615 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

A eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.
B escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
C escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
D escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
E selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.
ID 55521 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

A da Câmara Especial.
B das Câmaras Isoladas Cíveis.
C das Câmaras Isoladas Criminais.
D das Câmaras Criminais Reunidas.
E das Câmaras Cíveis Reunidas.
ID 55342 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral FCC 2019

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

A os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
B cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
C somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
D ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
E cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.
ID 89042 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral IBFC 2017

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto :

A Decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita
B Fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos
C Redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor
D Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça
E Indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido
ID 88991 Legislação dos Tribunais de Justiça Geral IBFC 2017

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

A Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado
B Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União
C Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração
D Aplicar sanções disciplinares a magistrados
E Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro