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ID 186986 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.

De acordo com o disposto na LRF, a prestação de contas de suprimento de fundos deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após o consumo completo dos recursos.

C Certo

E Errado

ID 186819 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2026

Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.

Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas

A em lei ordinária específica.

B na lei de diretrizes orçamentárias.

C no plano plurianual.

D na Constituição Federal.

E na lei orçamentária anual.

ID 186743 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

C Certo

E Errado

ID 186717 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2026

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

A criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

B limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

C proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

D criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

E estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

ID 186709 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2026

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.

Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).

Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

A A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

B Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

C O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

D A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

E As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

ID 181353 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

A a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da divida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

B apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compalibilidade, no periodo de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública da União.

C o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

D segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperalividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não hã tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.

ID 181258 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

Texto associado

Atenção : Utilize as informações a seguir para responder às questões 67 e 68.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada: ....................................................................................... R$ 180.000.000,00
Despesa Total com Pessoal: .................................................................................................................................R$ 104.400.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Executivo: ............................................................................................R$ 93.600.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo (incluindo Tribunal de Contas): .....R$ 10.800.000,00

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

A não excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.

B ultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.

C encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

D não excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.

E deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.

ID 181233 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

ID 181116 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

A corresponde a montante destinado à cobertura do passivo atuarial do regime próprio de previdência do ente, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B é prevista no Plano Plurianual (PPA) e destinada a investimentos que ultrapassem dois exercícios financeiros.

C somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou em grave constrição financeira decorrente de desequilíbrio macroeconômico.

D é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e somente pode ser utilizada para assegurar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponde a um percentual da receita corrente líquida, sendo destinada a fazer frente a passivos contingentes e riscos fiscais.

ID 180790 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2026

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

C Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

D Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

E Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.