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ID 179304 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita

A corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

B corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, aluguéis, juros e indenizações.

C corrente total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, patrimoniais e serviços.

D orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

E orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, transferências e serviços.

ID 179292 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demansirativos Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público

A deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no referido exercicio financeiro.

B pode dispor sobre a realização de operação de crédito por antecipação de receita a partir de 01/01/2025, desde que o prazo de amortização do principal seja inferior a 24 meses.

C pode dispor sobre a exclusão de despesas com manutenção de hospitais públicos da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.

D deve fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2026.

E deve conter Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido com demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2021 a 2023.

ID 179190 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

B o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

E a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

ID 178974 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público só serão objeto de limitação de empenho caso as demais despesas já tenham sido limitadas em pelo menos 20%.

B devem ser excluídos da fixação da programação financeira os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.

C a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso devem ser elaborados pelo poder legislativo de um ente público em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

D se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal, deverá ocorrer limitação de empenho.

E ocorrendo limitação de empenho devido à constatação de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas, no caso de restabelecimento parcial da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

ID 178922 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

A Anexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B Anexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

C Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.

D Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

ID 178321 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A excepcionam-se as restrições relativas ao aumento de despesa com pessoal no caso de reeleição ou recondução dos titulares de Pode!.

B atos que resultem em aumento de despesa com pessoal e prevejam parcelas a serem Implementadas após o término do mandato do titular de Poder são nulos de pleno direito.

C aumentos de despesa com pessoal são permitidos nos últimos cento e oitenta dias do mandato do titular do Poder Executivo, desde que tenham sido aprovados anteriormente pelo Poder Legislativo.

D o regime de nulidades de atos relacionados ao aumento de despesa com pessoal não se estende às nomeações decorrentes de reestruturação de carreiras Já aprovada em mandato anterior.

E a nomeação de aprovados em concurso público está proibida nos últimos cento e oitenta dias do mandato, ainda que não cause aumento de despesa com pessoal nem preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

ID 178052 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que a denominada Reserva de Contingência

A destina-se precipuamente à cobertura de déficits atuariais ou insuficiências do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do ente, podendo seu eventual excedente ser destinado a investimentos.

B destina-se à abertura de créditos extraordinários, afastando-se, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, necessidade de lei específica para instituição dos créditos suportados por tal fonte.

C corresponde à dotação global, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a cobrir eventuais déficits estimados no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual.

D é fixada como um percentual da receita corrente líquida, destinando-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais descritos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E é formada a partir da aplicação da limitação de empenho, no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo permanecer reservada para cobertura das despesas obrigatórias.

ID 177926 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2025

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercício financeiro apresenta limite

A de alerta de R$ 6.755.400,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada quadrimestre.

B de alerta de R$ 6.079.860,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C prudencial de R$ 6.417.630,00, sendo que ao referido Poder Executivo fica vedada a criação de cargo se exceder este limite.

D global de R$ 7.506.000,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada semestre.

E global de R$ 7.506.000,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

ID 163610 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

Considere que o governo do estado planeja ampliar a infraestrutura do Porto de Maceió para aumentar a capacidade de movimentação de cargas e passageiros. Para isso, pretende contratar um financiamento junto a instituições financeiras internacionais. Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta sobre as limitações e obrigações do estado ao realizar essa operação de crédito.

A O estado pode contratar qualquer valor de financiamento desde que a dívida seja paga em até 20 anos.

B A contratação de operações de crédito depende do cumprimento dos limites de endividamento previstos na LRF.

C A LRF não se aplica a investimentos em infraestrutura por estes serem considerados estratégicos para o desenvolvimento regional.

D O estado pode aumentar livremente suas despesas com pessoal para garantir a execução do projeto.

E A contratação de operações de crédito não precisa ser informada ao poder legislativo, desde que esteja prevista no PPA.

ID 163453 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A 180 dias.

B um exercício financeiro.

C dois exercícios financeiros.

D três exercícios financeiros.

E cinco exercícios financeiros.