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ID 162818 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 50% da Receita Corrente Líquida, de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite legal.

B O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%. Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal.

C O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a prefeitura ainda está dentro do limite permitido.

D O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 55% da Receita Corrente Líquida, e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse percentual.

E A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de limites de despesa com pessoal, mas apenas de endividamento e operações de crédito.

ID 162420 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

Na gestão financeira de uma autarquia estadual, foram identificados diversos desafios relacionados à execução orçamentária e ao equilíbrio fiscal. Para avaliar a situação financeira do órgão, o gestor utilizou indicadores de análise financeira, como liquidez imediata, índice de endividamento e execução orçamentária. Com base nos conceitos de análise de indicadores financeiros na Administração Pública, no cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçando a importância do controle orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta.

A O índice de liquidez imediata mede a capacidade da entidade pública de pagar suas obrigações de curto prazo apenas com os ativos circulantes, sem considerar as disponibilidades financeiras.

B O índice de endividamento é um indicador irrelevante para a Administração Pública, pois os entes governamentais não possuem limitação para contrair dívidas.

C O superávit financeiro indica sempre um bom desempenho da Administração Pública, pois significa que todas as receitas arrecadadas foram integralmente utilizadas na execução de despesas públicas.

D A análise de indicadores financeiros na Administração Pública não se aplica a entes públicos, pois as receitas são garantidas pelo poder de tributar.

E A execução orçamentária representa a comparação entre os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual e os valores efetivamente arrecadados e executados ao longo do exercício.

ID 162305 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

Como assistente em administração do IFPB, você precisa analisar e acompanhar processos e procedimentos administrativos. Para isso, precisa analisar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), definido como um instrumento essencial de transparência fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o conteúdo e a estrutura, assinale a alternativa correta quanto aos elementos que devem constar nesse relatório.

A O relatório deve apresentar o balanço orçamentário das receitas e despesas, destacando a execução física das ações e os indicadores de resultado operacional de cada função administrativa.

B O RREO deve contemplar a execução das receitas e despesas por categoria econômica, apresentando valores previstos, atualizados e realizados, além de demonstrar a despesa por função e subfunção.

C O relatório deve destacar a previsão inicial e a arrecadação efetiva das receitas, dispensando a demonstração das despesas, que são tratadas em relatório específico.

D O documento tem como foco principal as variações patrimoniais do ente público, dependendo evidenciar o resultado econômico e financeiro consolidado de cada poder.

E O RREO consolida as metas fiscais e os limites de despesa com pessoal, devendo detalhar a evolução da dívida consolidada líquida e as receitas correntes líquidas.

ID 162083 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a desempenhar um papel ampliado no planejamento das receitas e no controle das despesas públicas, visando assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir NÃO está entre os assuntos disciplinados pela LDO?

A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B Forma de utilização e montante da reserva de contingência.

C Demonstrações anuais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal de suas operações.

D Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

E Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

ID 162000 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

A serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

B fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

C o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

D o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

E o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

ID 161988 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral AOCP 2025

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

E Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

ID 190790 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.

Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa, as quais deverão integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou aumento daquela despesa.

C Certo

E Errado

ID 189764 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral CEBRASPE 2024

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os próximos itens.

A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

C Certo

E Errado

ID 176857 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2024

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,

A do atendimento da chamada “regra de ouro” da responsabilidade fiscal, prevista no art. 167, III, da Constituição, segundo a qual o valor das operações de crédito não pode exceder o montante das despesas correntes.

B da existência de prévia e expressa autorização para a contratação, que pode constar da lei orçamentária ou de lei específica.

C da observância dos limites globais de endividamento fixados pelo Congresso Nacional.

D da formulação de requerimento ao Ministério do Planejamento em que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico social da operação.

E da inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de ope- rações por antecipação de receita.

ID 176792 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geral FCC 2024

A receita corrente liquida de um ente estadual totalizou R$ 8.610.000,00 no exercício financeiro de 2023. Assim, neste exercício e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite

A prudencial da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente é de R$ 4.089.750,00.

B de alerta da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente é de R$ 464.940,00.

C global da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente é de R$ 5.166.000,00.

D prudencial da Despesa Total com Pessoal do referido ente é de R$ 4.649.400,00.

E global da Despesa Total com Pessoal do referido ente é de R$ 4.305.000,00.