A
alcança os recursos originários do orçamento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou beneficiários e das vinculações, prevendo algumas excepcionalidades, entre as quais os recursos decorrentes de convênio que, por determinação da legislação federal, devam permanecer segregados.
B
não se aplica a recursos provenientes de multas e de taxas que possuam destinação específica prevista em lei, os quais devem ser depositados e movimentados exclusivamente em contas específicas de titularidade do órgão ou entidade destinatário das referidas receitas.
C
admite a segregação, em conta diversa da conta única, apenas de recursos provenientes da capitalização do Regime Próprio de Previdência do Estado e das transferências obrigatórias da União destinadas ao Fundo de Participação dos Estados.
D
decorre do princípio da unidade de tesouraria estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64 e veda qualquer espécie de movimentação financeira ou depósito de recursos em conta corrente diversa, bem como criação de caixas especiais e transferências fundo a fundo.
E
estabelece a obrigatoriedade de apenas uma conta bancária para cada ente da Administração Pública, na qual devem ser arrecadados e movimentados os correspondentes recursos orçamentários, com controle centralizado da Contadoria do Estado.
A
Se a remuneração total de Carla, somados todos os vencimentos, atingir o mínimo legal, não caberá complemento do salário-base da servidora.
B
Se o salário base de Carla não atinge o mínimo legal, ele deverá ser complementado, independentemente do valor da remuneração total.
C
O valor do subsídio ou da remuneração total não pode ser complementado nesses casos, sendo necessário readequar o valor do salário-base.
D
Se Carla exercer atividade somente durante meio período, sua remuneração poderá ser inferior ao mínimo legal, sendo necessário observar a proporcionalidade das horas trabalhadas.
E
O salário de Carla poderá variar de acordo com as horas trabalhadas e as funções desempenhadas, sendo desnecessário observar o mínimo legal nesses casos.
A
Para a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.
B
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.
C
O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.
D
A citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.
E
Nos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.
A
solicitar a licença com antecedência mínima de 45 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 30 dias do início da fruição. Além disso, José precisa ser informado que deverá aguardar em exercício até que tenha ciência da concessão.
B
solicitar a licença com antecedência mínima de 60 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 45 dias do início da fruição. Além disso, deverá ser informado de que deverá aguardar em exercício até que tenha ciência da concessão.
C
solicitar a licença com antecedência mínima de 45 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 30 dias do início da fruição. Além disso, José deverá ser informado que poderá aguardar sem estar em exercício a partir do protocolo de solicitação.
D
solicitar a licença com antecedência mínima de 60 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Setorial de origem com no mínimo 30 dias do início da fruição. Além disso, José precisa ser informado que deverá aguardar em exercício até que tenha ciência da concessão.
E
solicitar a licença com antecedência mínima de 60 dias, sendo que o processo administrativo deverá aportar na Unidade Central de origem com no mínimo 45 dias do início da fruição. Além disso, José deverá ser informado que poderá aguardar sem estar em exercício a partir do protocolo de solicitação.
A
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
A
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.
C
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
A
Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.
B
É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.
C
As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.
D
A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
E
A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
C
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.
E
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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