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ID 162838 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN AOCP 2025

Suponha que João Paulo deixou de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em 1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três meses após o vencimento do imposto. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o valor devido a título de juros de mora a ser pago por João Paulo foi de

A R$ 520.

B R$ 420.

C R$ 380.

D R$ 240.

E R$ 120.

ID 189909 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência estadual.

C Certo

E Errado

ID 177114 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FCC 2024

Determinado Municipio brasileiro, ao instituir alei do ISS no seu temitório, inseriu as seguintes normas:

I. 1 ª norma: o periodo decadencial será de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
II. 2ªnorma: a aliquota do ISS será de 6% para as prestações de serviços consideradas supériuas, tais como organização de festas e eventos.
III. 3ªnorma: o contribuinte do imposto será o tomador do serviço.

O referido Municipio, ao inserir essas regras no texto da lei que instituiu o ISS, violou normatização da Constituição Federal e/ou da Lei Complementar federal 116/2003 e/ou do CTN. Essa violação ocomeu em relação a

A I e III,apenas.

B Il e III,apenas.

C II, apenas.

D I II e III.

E I, apenas.

ID 176820 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incide sobre a prestação de serviços

A (I) de medicina veterinária, excetuado o fornecimento dos medicamentos, que fica sujeito ao ICMS; (II) de banhos, duchas, sauna. massagens e congêneres, inclusive o material fornecido na prestação do serviço; e (III) telefônicos entre pessoas localizadas em diferentes Municípios do Estado de Pernambuco.

B (I) de transporte rodoviário entre os Municípios de Jaboatão dos Guararapes/PE e Recife/PE; (II) de bancos de sangue, leite. excetuado o fornecimento do sangue e do leite. que fica sujeito ao ICMS; e (III) de organização de festas e recepções (bufê) incluído o fornecimento de alimentação e bebidas.

C (I) de decoração e jardinagem, exceto o corte e poda de árvores, que não sofre incidência do imposto; (II) telefônicos entre uma pessoa localizada em Jaboatão dos Guararapes e outra localizada em Caruaru/PE; e (III) de aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, exceto o material fornecido na prestação do serviço, que não integra a base de cálculo do imposto.

D (I) odontológicos, incluído o material utilizado na prestação do serviço; (II) de transporte rodoviário dentro do Município de Jaboatão dos Guararapes; e (III) casas de repouso e de recuperação, incluída a alimentação e produtos de higiene fornecidos aos pacientes.

E (I) hospitalares, excetuado o fornecimento de medicamentos utilizados em cirurgias, que fica sujeito ao ICMS; (II) de transporte rodoviário entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e Maceió/AL; (III) de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

ID 175931 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FCC 2024

Considere as seguintes atividades de locação, desenvolvidas no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:

I. A empresa Filme com Café Ltda. faz a locação de vídeos antigos para seus clientes, mas, como sua clientela não dispõe dos antigos aparelhos de vídeos-cassete necessários para a reprodução, a empresa disponibiliza funcionários que vão preparar o local e operar o aparelho para a reprodução, a fim de que o cliente possa assistir ao filme locado no próprio estabelecimento da locadora. Ao final, os mesmos funcionários cuidam para liberar o local, higienizá-lo, retirar o aparelho e restituir o vídeo à prateleira.
II. A empresa Vida e Saúde Ltda. faz a locação de cadeiras de rodas e de cadeiras de banho para pessoas com deficiências de locomoção, bastando a pessoa interessada na locação ir ao estabelecimento da empresa, assinar o contrato de locação, retirar e levar a cadeira escolhida.
III. A empresa Louças e Talheres Ltda. faz a locação de aparelhos de jantar ingleses antigos, de taças de cristal e de talheres confeccionados com ouro e prata, para serem utilizados em celebrações residenciais, mas o transporte dos objetos até a residência do locador, a disposição deles na mesa, o recolhimento dos objetos após o uso, sua higienização e o transporte de volta para a empresa são feitos única e exclusivamente pelos funcionários da empresa locadora, para evitar danos e eventuais extravios.

De acordo com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do ISS em

A II, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 191986 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2023

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

A sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

C as exportações de serviços para outros países.

D a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

E a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.

ID 194972 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.

C Certo

E Errado

ID 197164 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue os próximos itens.

Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da localização das empresas.

C Certo

E Errado

ID 197073 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2021

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

A limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

B editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

C editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

D observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

E editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

ID 196995 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN CEBRASPE 2021

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.