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ID 196514 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

Texto associado

Com referência à educação fiscal, julgue os itens a seguir.

Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C Certo

E Errado

ID 196412 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo, será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro, com base apenas na alíquota interna desse estado.

C Certo

E Errado

ID 196281 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.

B O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

C A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.

D Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.

E O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

ID 195506 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.

A A cobrança do DIFAL-ICMS se perfaz com a edição de legislação estadual e convênio no âmbito do CONFAZ, pois a própria EC n.º 87/2015, ao disciplinar a cobrança do tributo, exauriu os elementos da regra matriz daquela relação jurídico-tributária, tornando prescindível a edição de lei complementar.

B As alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 se resumiram à promoção de nova repartição de receitas no tocante ao ICMS, não havendo a instituição de nova relação jurídica que exigisse a edição de lei complementar.

C A cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normais gerais, pois a EC n.º 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS.

D Não obstante tenham as alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 implicado a edição de nova relação jurídica entre o remente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS, a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) permite extrair todos os aspectos gerais da relação jurídica inaugurada (temporal, espacial, pessoal, quantitativo etc.), viabilizando a cobrança do tributo.

ID 175664 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2021

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

A os suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores nacionais ou estrangeiros e interpretadas por artistas brasileiros.

B as operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo, nem sobre aquelas que destinem etanol, em estado de pureza absoluta, a outros Estados e ao Distrito Federal.

C as operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

D o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ou confecção tenham sido utilizados ouro ou platina, em percentual superior a oitenta por cento.

E as prestações de serviço de comunicação, exclusivamente na modalidade de radiodifusão sonora, seja qual for o modo de recepção.

ID 174853 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2021

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o

A ICMS, relativamente à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal terrestre de mercadorias, e o ISSQN, relativamente à prestação de serviço de transporte intramunicipal fluvial de mercadorias.

B ISSQN, relativamente aos serviços de funeral, excetuado o fornecimento de caixão, de urna, de esquife, de flores, de coroas e de outros paramentos, bem como o fornecimento de véus e demais adornos, que são objetos de lançamento e cobrança do ICMS.

C ISSQN, relativamente a composições gráficas, tais como bulas, rótulos e etiquetas, não havendo, todavia, a incidência desse imposto, nem do ICMS, sempre que determinada composição gráfica tiver sido equiparada a livro, jornal ou periódico, como acontece nos casos dos manuais técnicos e dos manuais de instrução que se incorporam a mercadorias destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização.

D ICMS, por expressa previsão constante do subitem 1.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, relativamente à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

E ISSQN, relativamente apenas ao valor intermediado no mercado de títulos e de valores mobiliários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras, observados os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil e vedada a incidência do IOF sobre a mesma parcela da base de cálculo.

ID 125797 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD

A a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.

B a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.

C a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.

D a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.

E a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.

ID 125697 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, são contribuintes do ICMS

A apenas pessoas jurídicas.

B pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

D pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.

E pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.

ID 125696 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A R$ 400.

B R$ 800.

C R$ 1.600.

D R$ 2.000.

E R$ 4.000.

ID 125695 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

A vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

B for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

C for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

D vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

E vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.