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ID 206495 Direito Tributário Impostos Federais Cebraspe 2026

A empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento, ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sustentando a extensão da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL a todos os benefícios fiscais de ICMS, ao fundamento de violação ao pacto federativo. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A A exclusão pretendida por BETA é admissível, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis às subvenções para investimento, sendo dispensada a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico.

B O pedido de BETA quanto ao IRPJ e à CSLL deve ser integralmente acolhido, porque a redução da base de cálculo deve ser aplicada por simetria a todas as espécies de benefícios fiscais de ICMS.

C A pretensão de BETA deve ser integralmente rejeitada, porquanto, conforme a jurisprudência do STJ, é vedada, em qualquer hipótese, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

D A dispensa legal de comprovação prévia da subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico afasta qualquer atuação fiscalizatória posterior da Receita Federal sobre a destinação dos valores.

E O crédito presumido de ICMS e os demais benefícios fiscais têm idêntica natureza jurídica e configuram mera renúncia fiscal estadual, sendo inviável juridicamente o pedido formulado por BETA.

ID 20553 Direito Tributário Impostos Federais Cebraspe 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

A Certo

B Errado

ID 162398 Direito Tributário Impostos Federais AOCP 2025

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi atribuída à União a competência para instituir um imposto incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse novo imposto criado pela referida emenda, é correto afirmar que

A não será incluído na base de cálculo do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços.

B não integrará sua própria base de cálculo.

C incidirá sobre as exportações, bem como as operações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

D não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

E deve ser instituído por meio de lei complementar, que definirá as alíquotas aplicáveis.

ID 195656 Direito Tributário Impostos Federais CEBRASPE 2021

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do

A imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.

B imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

C ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

D próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.

E ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.

ID 154617 Direito Tributário Impostos Federais AOCP 2021

Em relação ao Imposto de Renda (IR), tributo de competência da União, previsto no art. 153, III, da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

A O IR tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

B A base de cálculo do IR pode ser o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, de acordo com as situações previstas na referida lei e alterações posteriores.

C A conta contábil de IR a recolher deve consignar o valor do Imposto de Renda sobre o lucro devido pela entidade.

D Entre os impostos incidentes sobre o lucro, o IR é o único calculado “por fora”, ou seja, calculado sobre o valor bruto cobrado ao consumidor final.

E O IR trata-se de imposto com finalidade fiscal, pois o objetivo da sua instituição é arrecadar recursos para o Estado.

ID 168119 Direito Tributário Impostos Federais FCC 2016

Instituir impostos sobre produtos industrializados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos inclui-se na competência

A dos Estados e Distrito Federal.

B dos Estados e do Distrito Federal, dos Estados e do Distrito Federal e da União, respectivamente.

C da União, da União, e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

D da União.

E da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.