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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 194761 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

C Certo

E Errado

ID 193810 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.

C Certo

E Errado

ID 34904 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2022

Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um imóvel naquela região custasse em torno de R$ 400.000,00. Para poder efetuar o registro do negócio jurídico, Mário foi informado pelo registrador de que deveria recolher o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI). Mário declarou ao Fisco municipal o mesmo valor que constaria da escritura pública (R$ 300.000,00), mas o Fisco não aceitou tal valor, arbitrando-o unilateralmente em R$ 400.000,00. À luz do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o registrador não poderia ser responsabilizado tributariamente pelo não recolhimento do ITBI;

B o valor de R$ 300.000,00 declarado por Mário goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado;

C a apuração do valor venal do imóvel ocorre da mesma formano ITBI e no IPTU;

D o Fisco está correto em arbitrar unilateralmente o valor do imóvel em R$ 400.000,00, por ser este efetivamente o valor médio de mercado de um imóvel similar naquela região;

E o Fisco pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI deste imóvel com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente em pauta genérica de valores venais aplicável a todos os imóveis do Município.

ID 175080 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2021

O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,

A o ISSQN incide sobre a prestação de serviços relativos à organização de festas e recepções (bufês), inclusive sobre a alimentação e as bebidas fornecidas, sempre que o prestador do serviço também for o fornecedor dos alimentos e bebidas.

B a base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de transporte intermunicipal, é o preço do serviço.

C o fato gerador do ISSQN, na prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, ocorre no momento da prestação, ainda que o destinatário da comunicação não a receba ou se recuse a recebê-la.

D os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

E o contribuinte do ISSQN, na prestação de serviços de transporte interestadual, é o prestador do serviço.

ID 125685 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie Cebraspe 2021

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamento incide

A o ICMS, por haver circulação da mercadoria, e incide o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.

B o ICMS, por haver prestação do serviço de comunicação, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

C o ISSQN, por haver cessão definitiva da licença por meio de pagamento pelo consumidor.

D o ISSQN, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

E o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.

ID 19120 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2021

Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama. Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco. Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS. O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A exclusão dos referidos tributos federais da base de cálculo do ISS é válida, uma vez que a alíquota incidente é a mínima para o referido tributo.

A Certo

B Errado

ID 19046 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em serviços delegados do poder público, não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A Certo

B Errado

ID 18259 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2021

No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.

A Certo

B Errado

ID 153190 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie AOCP 2020

De acordo a Legislação do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº
3006, de 27 de maio de 1997, com suas
alterações posteriores, é correto afirmar
que

A o IPTU será lançado anualmente de acordo
com a situação fática do imóvel na data da
ocorrência do fato gerador, que será no 1º
dia útil de janeiro de cada exercício
financeiro.

B o IPTU e as taxas que com eles são
cobradas, não quitados no exercício a que
se referir o lançamento, serão inscritos em
dívida ativa não tributária.

C o sujeito passivo será notificado do
lançamento do IPTU por meio de edital.

D o lançamento do IPTU e das taxas que com
ele são cobradas será feito por declaração,
com base nos dados constantes do
Cadastro Imobiliário.

E a base de cálculo do IPTU é o valor venal do
imóvel. Na determinação da base de cálculo,
será considerado o valor dos bens móveis
mantidos em caráter permanente ou
temporário no imóvel para sua utilização.

ID 153085 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie AOCP 2020

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

B rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

C abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura asfáltica das vias de acesso ao imóvel.