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ID 141802 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.
B real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.
C real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.
E real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.
ID 141801 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FCC 2019

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.
B e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.
C a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.
D e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.
E a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.
ID 68876 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FUNDATEC 2019

O imposto territorial rural:

A É de competência do Estado.
B Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário.
C Tem como base de cálculo o valor fundiário.
D Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei.
E Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.
ID 68872 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FUNDATEC 2019

Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:

A Renda e proventos de qualquer natureza.
B Propriedade territorial rural.
C Propriedade territorial urbana.
D Importação.
E Serviços de qualquer natureza.
ID 136298 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A empresa pública federal X contratou a fundação de direito privado Y, mantida pelo poder público, para a prestação de serviços educacionais. Assertiva: Nessa situação, a empresa X terá de reter na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.

A Certo
B Errado
ID 136251 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda CEBRASPE 2018

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal.

A Certo
B Errado
ID 96126 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda IESES 2018

Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:

A Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
B O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
C O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
D Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.
ID 96122 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda IESES 2018

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

A Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
C Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
D Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
ID 39566 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.

A No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo.
B Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e despesas de importação. / Comprovando-se que o importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de cálculo.
C Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser inferior ao valor médio de mercado.
D Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à imobilização do bem.
E Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior, será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.
ID 39565 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
B É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
C O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
D O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
E O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.