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ID 39563 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
B Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
C Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
D Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
E Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro.
ID 39561 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros e sim ao Senado Federal.
B A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.
C A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte.
D A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial.
E A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.
ID 39556 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
ID 39555 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
ID 39551 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data

A da distribuição da petição inicial do inventário.
B em que morreu o autor da herança.
C da nomeação do inventariante.
D da lavratura do testamento.
E em que há a aceitação da herança.
ID 39547 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa

A que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
B constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
C venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
D venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
E constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.
ID 39543 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação

A é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
B é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
C não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
D é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
E é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
ID 39542 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida. Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

A I e II.
B II e III.
C I e IV.
D III e IV.
E I e III.
ID 39538 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por

A José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
B Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
C ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
D Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
E ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.
ID 39532 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

A imune.
B tributada.
C isenta.
D remida.
E não-incidente.