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ID 32614 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

A realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.
B determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.
C efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;
D instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.
E promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.
ID 32215 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

Considerando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que

A não é possível a desapropriação de bens públicos por quaisquer dos entes federativos, diante da expressa vedação constante do mencionado Diploma Legal, que abarca bens móveis e imóveis.
B o único ente legitimado para desapropriar bens públicos de outros entes federativos, mediante a devida autorização legislativa do respectivo proprietário, é a União.
C a desapropriação de bens públicos pode ocorrer do ente federativo maior, para o ente menor, mas só é viável nas situações que envolvem necessidade pública, na medida em que vedada para as hipóteses de utilidade pública.
D todos os entes federativos têm competência para desapropriar bens públicos dos demais entes federativos, desde que mediante a devida autorização legislativa para tal finalidade.
E será dispensada a autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos na forma prevista em lei, quando ela for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
ID 32028 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa , estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional. Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade. Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.

A Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
B É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.
C É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública.
D Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé.
E Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do Município de Macaé.
ID 31730 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué. Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

A tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.
B não tem competência para desapropriar imóvel rural.
C deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.
D não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.
E há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.
ID 31066 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental. Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado. Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:

A realizar o depósito em títulos da dívida pública, tanto para a imissão provisória na posse quanto após a definição do valor definitivo do imóvel;
B realizar o depósito em dinheiro, considerando a avaliação judicial, tanto para a imissão provisória na posse quanto para a transmissão definitiva da propriedade;
C realizar o depósito em dinheiro, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
D promover a expedição de precatório, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
E realizar o depósito em dinheiro, para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, sendo expedido precatório em relação ao complemento, após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial.
ID 29906 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FGV 2024

A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa. Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a seguir.

I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação, mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém passa a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente.

III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade pública quando utilizada para a construção, manutenção e operação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será concedida pelo Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D I, II e III.
E III, apenas.
ID 44651 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade CONSULPLAN 2023

João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o fato hipotético narrado, a conduta deste município configura

A desapropriação indireta e, após a destinação pública, João não poderá mais reaver o bem invadido pelo Estado.
B esbulho possessório, que garante a João sua reversão a qualquer tempo, além da indenização correspondente aos danos causados pelo município.
C conduta ilícita da Administração Pública, na modalidade de desapropriação confisco, que gera direito à justa indenização por intermédio de ação judicial própria.
D conduta lícita da Administração Pública, que pode promover a desapropriação especial urbana dos imóveis que não estão cumprindo sua função social, sendo devido a João indenização ulterior, em títulos da dívida pública.
ID 35074 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2022

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

A realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
B determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
C efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
D implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
ID 709 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade AOCP 2022

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.

A Certo
B Errado