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ID 175894 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial FCC 2021

O acordo de não persecução penal

A poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.

B deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

C reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

D é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.

E precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.

ID 155242 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial AOCP 2021

Assinale a alternativa correta.

A Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.

B O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, contanto que a representação seja apresentada até o agendamento da audiência judicial de instrução.

C Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, isolando a área do entorno para que eventuais diligências que firam a moralidade pública possam ser devidamente replicadas.

D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

E Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, resumidas a escrito e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

ID 198118 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2020

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia,
a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no
polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo
Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor
para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de
agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos
autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a
representação poderá ser realizada oralmente, desde que
devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

ID 151534 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial AOCP 2019

Nos crimes de ação penal pública,

A o inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.

B o requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.

C o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

D o inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.

E o inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

ID 203477 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2017

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

A dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.

B dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.

C independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.

D dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.

E dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

ID 203014 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2017

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva
fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo
indiciado.

B É vedado à autoridade policial o prosseguimento das
investigações após o início do processo criminal.

C A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode,
na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra
o arquivamento do inquérito.

D O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP
quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.

E É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua
duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a
reabertura, caso surjam novas provas.

ID 202627 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito de inquérito policial, julgue os itens subsequentes.

Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não
se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla
defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito
policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso
aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao
direito de defesa.

C Certo

E Errado

ID 204875 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2016

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo
como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos
tribunais superiores.

A Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução
penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após
o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido
admitida pelo juízo a quo.

B O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do
indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da
investigação.

C Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da
vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito
policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo
quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

D O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do
MP por ausência de provas impede a reabertura das
investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz
coisa julgada material.

E De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por
crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito
policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde
que imprescindível para as investigações.

ID 204574 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial CEBRASPE 2016

Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.

B Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.

C Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.

D Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.

E O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.