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ID 77405 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível IBADE 2023

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

A É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

B Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

D Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

E Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

ID 77225 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível IBADE 2023

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

A a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

B o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

C as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

D são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

E a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

ID 33112 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível FGV 2023

Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos. Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio. Nesse caso, é correto afirmar que:

A como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;

B a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;

C a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;

D a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;

E a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.

ID 33111 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível FGV 2023

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

A a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;

B a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;

C a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;

D a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;

E o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

ID 33109 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível FGV 2023

Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito. O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto. Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:

A negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;

B admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;

C registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;

D admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;

E admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.

ID 112992 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível VUNESP 2022

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

A por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.

B por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.

C para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.

D de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.

E pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.

ID 35154 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível FGV 2022

João Eustáquio, após passar por situação vexatória promovida por Lucia Helena, decide procurar um advogado. Após narrar os fatos, o advogado de João Eustáquio promove uma ação indenizatória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB. Lucia Helena, devidamente representada por seu advogado, apresenta contestação de forma oral, bem como apresenta uma reconvenção contra João Eustáquio. João Eustáquio, indignado com tal situação, questiona se é válida a defesa processual promovida por Lucia Helena. Como advogado de João Eustáquio, nos termos da Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

A A contestação pode ser apresentada de forma oral, porém não se admitirá a apresentação de reconvenção.

B A contestação não pode ser apresentada de forma oral, sendo somente permitida de forma escrita. Além disso, não se admitirá a apresentação de reconvenção.

C A reconvenção pode ser apresentada, prezando pelo princípio da eventualidade, porém a contestação deve ser feita de forma escrita.

D A contestação pode ser apresentada de forma oral, bem como é cabível a apresentação de reconvenção.

ID 35971 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível FGV 2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

A a citação não se fará por edital;

B a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;

C o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ounulidade da citação;

D dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após intimação por oficial de justiça;

E dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após a publicação no Diário Oficial.

ID 3673 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível AOCP 2020

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

A economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.

B oralidade, simplicidade e competência.

C oralidade, simplicidade e formalidade.

D economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

ID 3479 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível AOCP 2020

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

A as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

B as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

C as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.

D as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.