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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 97585 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 Instituto Legalle 2026

A respeito dos conceitos de déficit e dívida pública, analise as assertivas a seguir:

I. A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.

II. A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.

III. Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida. Está(ão) CORRETA(S):

A Somente I e II.

B I, II e III.

C Somente II e III.

D Somente I e III.

E Somente II.

ID 60883 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FUNDATEC 2026

Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.

B A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.

C As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.

D A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.

ID 56308 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FEPESE 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

A O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.

B A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.

C A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.

E O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.

ID 7202 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CEBRASPE 2026

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

A Certo

B Errado

ID 7201 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CEBRASPE 2026

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.

A Certo

B Errado

ID 113761 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 VUNESP 2025

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de

A 120 dias do recebimento.

B 90 dias do recebimento.

C 150 dias do recebimento.

D 60 dias do recebimento.

E 180 dias do recebimento.

ID 113744 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 VUNESP 2025

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:

A a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

B as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos ordinários de cada órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada.

D a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da inscrição de passivos.

E as demonstrações contábeis compreenderão, exclusivamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

ID 46625 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 Consulplan 2025

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

A A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.

B A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.

C A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.

D As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.

ID 23803 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário. Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

A A concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.

B A renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.

C A renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.

D A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.

E A medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.

ID 22992 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022. À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A A celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.

B A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.

C A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.

D A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.

E A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.