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ID 29827 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no portal da transferência de cada um desses Poderes. Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A Os Poderes Executivo e Legislativo do referido município deverão assegurar a transparência da execução orçamentária mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos orçamentos.

B Tanto a administração direta quanto a indireta de todos os Poderes do Município X deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de orçamento da União.

C Para fins de fiscalização, os Poderes Executivo e Legislativo do município X deverão liberar ao pleno conhecimento da população os dados referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto os referentes aos recursos extraordinários.

D A existência de sistemas diferentes e sem integração pelos Poderes do município X ferem a legislação aplicável, pois o município deveria utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo e utilizado por todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes do referido ente federativo.

E As contas apresentadas pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município X ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na sede dos respectivos Poderes e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

ID 29805 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

A calendário anual de audiências públicas orçamentárias;

B cronograma de execução mensal de desembolso;

C parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

D relatório quadrimestral de gestão fiscal;

E relatório resumido da execução orçamentária bimestral.

ID 29567 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

A corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;

B corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;

C corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;

D incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;

E incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.

ID 29560 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Um analista orçamentário, ao elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), identificou que cometeu um erro ao demonstrar o valor total da Dívida Consolidada Líquida (DCL). Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:

A as disponibilidades de caixa, os investimentos resgatáveis e os demais haveres;

B as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros;

C as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e as provisões;

D as disponibilidades de caixa e os adiantamentos;

E as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais haveres financeiros e restos a pagar processados.

ID 29443 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL). Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

A adiantamentos concedidos a fornecedores;

B créditos tributários reconhecidos por competência;

C depósitos restituíveis e valores vinculados;

D empréstimos e financiamentos concedidos;

E valores inscritos em dívida ativa.

ID 29272 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a referida taxa para coleta de resíduos. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,

A demonstra a sensibilidade do gestor ante a elevada carga tributária no Brasil.

B implica em vedação de transferências voluntárias ao ente.

C limita os recursos para gastos com pessoal.

D limita os recursos para gastos em saúde

E não traz efeitos socioeconômicos significativos.

ID 4706 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CESGRANRIO 2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

A à abertura de créditos adicionais extraordinários

B à compra de vacinas em épocas de epidemias

C a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

D ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais

E aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

ID 45092 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 CONSULPLAN 2023

Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em

A I e III.

B I e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

ID 84710 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 IBFC 2022

A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação

B A votação acontece em sessão exclusiva da Câmara Federal

C Posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção

D Ocorre uma interação constante entre Executivo e Legislativo transcendendo, aliás, os envios do documento legal de um poder para o outro

ID 691 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A Certo

B Errado