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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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56 questões encontradas

ID 150693 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2019

No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que apresentado requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com observância no sigilo, como preceito geral, e na publicidade, como exceção.

ID 184065 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens
de 85 a 90.

As entidades privadas sem fins lucrativos não se
submetem ao disposto na LAI em nenhuma hipótese.

C Certo

E Errado

ID 183764 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2018

Texto associado

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue os itens de 101 a 110 .

Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.

C Certo

E Errado

ID 183674 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011),
julgue os itens de 61 a 65.

A informação armazenada em formato digital somente
poderá ser fornecida nesse formato.

C Certo

E Errado

ID 165036 Direito Administrativo Legislação Administrativa CESGRANRIO 2018

Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade
empresarial recebe treinamento especial sobre a
aplicação da Lei no 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado
que, no caso das sociedades controladoras, na hipótese
de prática dos atos previstos na referida lei, haverá,
com as controladas, uma relação de

A solidariedade

B unidade

C uniformidade

D conjunção

E autonomia

ID 169400 Direito Administrativo Legislação Administrativa FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto incorporou ao seu patrimônio, o montante de R$ 100.000,00 proveniente de arrecadação tributária municipal, utilizando posteriormente a citada quantia para a compra de um veículo particular, a ele destinado. Em razão do ocorrido, foi processado por improbidade administrativa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei n o 8.429/1992,

A o ato ímprobo em questão comporta a medida de indisponibilidade de bens.

B para configurar o ato ímprobo em questão, exige-se conduta culposa, isto é, não se faz necessário dolo para sua caracterização.

C as disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a Roberto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de tal ação.

D para configurar o ato ímprobo em questão, exige-se dano ao erário.

E caso Roberto venha a falecer, seu sucessor não estará sujeito a qualquer cominação prevista na Lei de Improbidade.

ID 149621 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2017

Assinale a alternativa que apresenta
INCORRETAMENTE uma das
circunstâncias que serão levadas em
consideração na aplicação das sanções
aos atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, de acordo com
o que dispõe a Lei nº 12.846/2013.

A A gravidade da infração.

B A situação econômica do órgão ou entidade
pública lesados.

C A consumação ou não da infração.

D A cooperação da pessoa jurídica para a
apuração das infrações.

E O efeito negativo produzido pela infração.

ID 205200 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2016

Texto associado

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.