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ID 63287 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2023

Segundo o Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

A Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
B Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
C Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
D Restrição do uso da tecnologia importada na área de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência.
E Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
ID 63078 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2023

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com o Art. 5o:

I. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

II. Monopolizar o atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência na rede pública e privada de saúde.

III. Privilegiar mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 63077 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2023

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência define deficiência mental como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. Comunicação. 2. Cuidado pessoal. 3. Saúde e segurança. 4. Habilidades acadêmicas. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A 03.
B 05.
C 06.
D 07.
E 10.
ID 56556 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FEPESE 2023

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como diretriz para aplicabilidade de suas ações:

A Garantir a oferta de programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
B Propiciar o acesso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
C Garantir o desenvolvimento de serviços voltados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
D Promover a qualificação da formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
E Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, pensando possibilidades de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
ID 50354 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2023

Os doadores de sangue terão atendimento prioritário, após todos os demais beneficiados no rol constante para prioridade de atendimento, pela Lei nº 10.048/2000, a saber: as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida, mediante a apresentação de comprovante de doação com validade de

A 1 ano.
B 175 dias.
C 180 dias.
D 120 dias.
E 150 dias.
ID 50345 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2023

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, sendo que, nos eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja a instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já que o número de banheiros químicos acessíveis deverá corresponder a

A 10% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
B 25% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração Inferior a 1.
C 15% do total, garantindo-se ao menos uma unidade, se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
D 20% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
E 30% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
ID 50129 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2023

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, sobre acessibilidade, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público, ou de uso coletivo, são classificadas como:

A urbanísticas.
B de informações.
C arquitetônicas.
D de comunicações.
E de transportes
ID 50120 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2023

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

A deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.
B deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.
C poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.
D deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
E poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.
ID 50029 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2023

A Prefeitura de determinado Município decidiu construir um novo passeio público de acordo com as normas legais pertinentes sobre o tema. Posteriormente, foram instalados um banco para a população se sentar, uma lixeira e também vegetação no mencionado passeio público. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o passeio público, o banco e a lixeira correspondem, respectivamente, a

A ajuda técnica, elemento de urbanização e mobiliário urbano.
B mobiliário urbano, ajuda técnica e elemento de urbanização.
C elemento de urbanização, ajuda técnica e mobiliário urbano.
D mobiliário urbano, elemento de urbanização e elemento de urbanização.
E elemento de urbanização, mobiliário urbano e mobiliário urbano.
ID 33039 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FGV 2023

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Para fins dessa lei, várias definições são estabelecidas. Uma delas é: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Essa definição refere-se a

A barreiras.
B ajuda técnica.
C mobiliário urbano.
D acessibilidade.
E elemento da urbanização.