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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 78689 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência IBADE 2020

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de julho de 2015, assinale a alternativa que corresponde a um princípio preconicado no artigo 3º, que se refere aos fins para aplicação da referida Lei:

A desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
B profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
C adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados mesmo que acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
D residências inclusivas: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
E mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado pode sofrer quaisquer alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização etc.
ID 50052 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2020

Em atividade de ronda em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança “R” se deparou com o Sr. “C”, obeso mórbido com muletas, que estava na fila para o acesso ao prédio. À luz do artigo 1° da Lei n° 10.048/2000, “R” deverá

A determinar procedimento normal no controle de acesso.
B determinar que os procedimentos de controle de acesso sejam acelerados, de forma a atender o Sr. “C” o mais rapidamente possível, porém sem alterar a ordem de chegada na fila.
C determinar que um Vigilante Patrimonial de Serviço permaneça ao lado do Sr. “C” para assisti-lo em qualquer necessidade durante a permanência na fila.
D determinar que um Enfermeiro de plantão na Assembleia permaneça ao lado do Sr. “C” para assisti-lo em qualquer necessidade durante a permanência na fila.
E atender prioritariamente o Sr. “C”, consoante legislação em vigor.
ID 133483 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência CEBRASPE 2019

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de
atendimento prioritário, assinale a opção correta.

A As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário
previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento
debates acerca da produção de um estatuto próprio para o
grupo.
B Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de
subvenção estatal às instituições bancárias que executarem
políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com
deficiência.
C Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão
ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos,
gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com
criança de colo.
D A referida legislação prevê as penalidades para os servidores
públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário,
não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
E As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas
em 50% no caso de reincidência.
ID 116772 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2019

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência

A não poderá ser aprovada pelos órgãos públicos municipais, e aqueles já existentes deverão ser eliminados ou substituídos.
B deverá ser submetida às adaptações arquitetônicas necessárias para que sejam eliminados os respectivos riscos.
C dependerá, para a sua aprovação pelos órgãos públicos municipais, de laudo técnico de engenheiro que ateste o baixo risco de acidentes.
D deverá ser submetida à perícia técnica, a ser elaborada por perito da Prefeitura Municipal, antes de ser aprovada pelo órgão municipal competente.
E pode ser feita, mas deverá incluir a sua indicação mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
ID 78699 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência IBADE 2019

O artigo 2º da lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como:

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
D possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
E dificuldade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
ID 52431 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2019

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

A R$ 500 00 a R$ 2.500 00.
B R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
C R$ 250 00 a R$ 1.500, 00.
D R$ 500 00 a R$ 2.000 00.
E R$ 250 00 a R$ 2.500 00.
ID 52428 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2019

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

A 3
B 9.
C 6
D 1
E 2.
ID 52353 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2019

O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis n os 10.048/2000 e 10.098/2000, dispõe que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O atendimento prioritário, por sua vez, conforme os termos utilizados pelo Decreto, compreende

A primazia do cuidado e tratamento igualitário.
B acessibilidade adaptativa e assistência especial.
C apoio especializado e desenho universal.
D tratamento diferenciado e atendimento imediato.
E atendimento diferenciado e tratamento individual.
ID 120722 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2018

Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é correto afirmar que

A poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
B não poderá ser negada certidão ou informação de seus termos, salvo se assim entender a autoridade judiciária.
C em caso de desistência ou abandono da ação, cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual ou Federal assumir a titularidade ativa.
D a sentença que concluir pela carência da ação, como regra, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
E o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 5 (cinco) dias úteis.