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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 80907 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe IBFC 2025

Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.

A As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário
B O ato punitivo não será motivado tampouco mencionará a respectiva base legal
C Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, a natureza e a gravidade da infração
D A pena de suspensão poderá exceder 60 (sessenta) dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias
ID 80906 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe IBFC 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

A Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas
B Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência
C Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa
D Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé
ID 24700 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe FGV 2025

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:

A ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
B reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
C ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
D reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
E conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
ID 24401 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe FGV 2025

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos. Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

A É composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Estado e 3 (três) gestores municipais titulares e respectivos suplentes.
B O gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador da comissão, assegurando que a comissão realizará reuniões ordinárias a cada trimestre.
C A comissão pode constituir Câmaras Técnicas, visando atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente.
D Os representantes titulares e suplentes da comissão devem ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, garantido a participação de 2 (dois) representantes titulares da capital.
E Possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.
ID 24152 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe FGV 2025

João, servidor público no Estado de Sergipe, pretende gozar de férias após um ano de intenso trabalho. Com efeito, o referido agente público buscou consultar a legislação de regência sobre a temática, para conhecer os direitos a que faz jus. Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é incorreto afirmar que

A será considerado, para efeito de formação do período aquisitivo das férias, o tempo de exercício em outro cargo ou emprego do Estado ou de qualquer das suas autarquias, desde que, entre a cessação do anterior e o início do exercício subsequente, não hajam decorridos mais de seis dias.
B caberá ao serviço de pessoal de cada repartição organizar uma escala de férias, no mês de dezembro de cada ano, a qual poderá ser alterada para atender as conveniências do serviço.
C é vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.
D durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em exercício.
E as férias serão gozadas em, no máximo, três períodos, após o lapso de doze meses de exercício.
ID 7818 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2025

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

A O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
B O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
C Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
D São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
E O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.
ID 7745 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2025

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.

II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.

III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 15352 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da

A finalidade.
B motivação.
C razoabilidade.
D verdade material.
E proporcionalidade.
ID 15351 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2022

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

A na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.
B no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.
C no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.
D na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.
E na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.
ID 15350 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2022

No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade

A de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.
B da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.
C de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
D de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.
E de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.