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ID 32146 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários. A Lei Complementar nº 138/2009 do Município de Macaé dispõe acerca dos beneficiários do segurado para fins de concessão de alguns benefícios pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. Assinale a opção que contempla, à luz da legislação citada, uma pessoa que pode ser considerada beneficiária.

A Filho inválido do segurado, somente até completar 24 anos de idade.

B Companheiro da segurada, mesmo depois que desfaça a união estável e não tenha direito a alimentos.

C Filho casado do segurado, até 24 anos de idade, que está cursando ensino superior oficial.

D Filha solteira do segurado, até 24 anos de idade, sem atividade remunerada.

E Filha solteira adotiva da segurada, até 18 anos de idade.

ID 32114 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere: • IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos) • EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito da Administração Pública de Macaé, nas contratações de soluções de tecnologia da informação é permitido

A adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço.

B fixar fatores de ponderação distintos para os índices de “técnica” e “preço”, independentemente do tipo de licitação.

C vedar o estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.

D fazer referências, em edital, a regras externas de fabricantes que possam acarretar a alteração unilateral do contrato pela contratada.

E contratar por postos de trabalho, não sendo exigidas a comprovação de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

ID 31135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município. Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

A A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.

B A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.

C A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.

D A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.

E A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.

ID 31134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta

A A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.

B A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.

C O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.

D Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

E O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.

ID 31128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica. Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

A tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.

B embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.

C tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².

D embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

E embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

ID 31114 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante. Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.

B A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.

C O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

D O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.

E O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.

ID 30331 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma

A fundação pública.

B sociedade de economia mista.

C autarquia.

D empresa pública.

E associação pública.

ID 30330 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que

A os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;

B o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.

C será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.

D em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.

E os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.

ID 27886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.

B A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

C O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

D Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

E As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

ID 27874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

José, servidor público municipal, estável, foi demitido da função pública, em caráter punitivo, por infração disciplinar, após ser submetido a processo administrativo. Em virtude da vacância do cargo, Carlos, que também é servidor público municipal estável, foi nomeado para ocupar o lugar de José. Ocorre que José, irresignado com a decisão que culminou com a sua demissão, ajuizou uma ação judicial visando à invalidação do ato administrativo. Ao final, o pedido foi julgado procedente. Diante de tais considerações, à luz da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A José será reconduzido ao cargo; Carlos será reintegrado.

B José será reintegrado ao cargo; Carlos será exonerado.

C José será reconduzido ao cargo; Carlos ficará em disponibilidade.

D José será reintegrado ao cargo; Carlos será reconduzido.

E José ficará em disponibilidade; Carlos será exonerado.