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ID 150083 Direito Administrativo Lei 9.784/99 AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

C Certo

E Errado

ID 182273 Direito Administrativo Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2016

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.
Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B I e III, somente.

C I, II e III, somente.

D II, III e IV, somente.

E I, II e IV, somente.

ID 168693 Direito Administrativo Lei 9.784/99 FCC 2016

O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo

A a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.

B a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.

C o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.

D a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.

E a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.

ID 163888 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CESGRANRIO 2016

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.

Nos termos da Lei n o 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

A deferido sem limites ao delegado

B condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado

C estabelecido para ato normativo

D fixado para decisões em recursos administrativos

E revogável a qualquer tempo